materia nº 66/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 66/2022
RICARDO WISNIESKI ALVES, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de 
suas prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 22, 168, X e 187 e seguintes do 
Regimento Interno, PROPOR, uma vez ouvido o Colendo Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO:
Seja disponibilizado pelo Município transporte individualizado nos deslocamentos
para realização de procedimentos na área da saúde quando os pacientes forem idosos ou
pessoas debilitadas com dificuldade de locomoção.
Antônio Olinto, 10 de outubro de 2022. 
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RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a necessidade da disponibilização de transporte individualizado na área 
da saúde a pacientes, que se se desloquem para outras cidades ou mesmo dentro do 
Município quando, idosos ou tiverem por qualquer razão a mobilidade reduzida.
Existem diversos relatos de sofrimento desta parcela da população e de seus 
familiares da dificuldade encontrada, pois acabam tendo que viajar em ônibus de transporte 
coletivo de pacientes em viagens, principalmente para Curitiba.
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) estabelece que “a pessoa idosa goza de 
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção 
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as 
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e 
dignidade.”
No mesmo sentido ainda dispõe que “é obrigação da família, da comunidade, da 
sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a 
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao 
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar 
e comunitária”.
Assim, é de salutar importância que a presente indicação seja atendida com vistas 
ao devido respeito que se deve ter em relação ao direito a proteção integral da pessoa idosa
no sentido de assegurar-lhes o acesso a facilidades para preservação de sua capacidade 
física e mental, além de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, efetivação do direito à 
vida, saúde e dignidade destas pessoas, que são constitui grande parcela da população de 
Antonio Olinto.