materia nº 80/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 80/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Qual foi o valor total gasto pelo Município com a realização da festa do aniversário
de 61 anos de emancipação política do Município de Antonio Olinto? Favor
encaminhar cópia (preferencialmente em forma digital) de todas as notas fiscais
emitidas pelas empresas contratadas, com os respectivos comprovantes dos
pagamentos realizados pela administração pública relativos a produtos e serviços
efetivamente contratados para o referido evento.
JUSTIFICATIVA
Através do Requerimento nº 62/2022 foi realizado pedido de informações acerca da ata
de registros de preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 68/2022, cujo objeto consistia na prestação de
serviços estruturais (iluminação, palcos, sonorização e outros) e de segurança em eventos, conforme
termo de referência (anexo | do Edital), sendo o valor total do referido certame sido homologado no
importe de R$ 877.719,40, num total de 19 lotes, adjudicado para 6 empresas diferentes.
Tal requerimento foi realizado antes da realização da festa, que ocorreu entre os dias
21/10/2022 e 23/10/2022, e inclusive já foi respondido. Contudo, agora que a data comemorativa
passou, é necessário a prestação de informações específicas acerca dos valores efetivamente
dispendidos pela administração pública, já que através do sistema de ata de registro de preços esta
não está obrigada a contratar toda a quantidade de produtos e serviços previstos em edital.
Outrossim, destaca-se que a população local vem de forma reiterada pedindo
informações a este edil subscritor acerca do referido evento, especialmente no tocante a serviços e
produtos efetivamente contratados e valores despendidos, daí a necessidade de maiores
esclarecimentos e bem ainda o envio da documentação supra.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art.
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 31 de outubro de 2022.
pay
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador