materia nº 81/2022

SAMARA MUNILIFAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 81/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Qual é a metragem de área construída do “Centro Municipal de Eventos Peterson
Paulo Koslinski”? Favor encaminhar cópia (preferencialmente digital) do projeto de
construção, inclusive com alterações, caso existente.
2) Qual é capacidade máxima de lotação do prédio do Centro de Eventos?
3) Qual é a metragem total do lote em que está construído o referido bem público? Favor
encaminhar cópia (preferencialmente digital) do mapa e da matrícula da propriedade.
JUSTIFICATIVA
A construção do Centro de Eventos Municipal possui grande importância para a
população local, sobretudo após a promulgação da Lei Municipal nº 957 de 21 de junho de 2022 que
regulamentou a Permissão de Uso Onerosa do Centro de Eventos do Município de Antonio Olinto.
Ressalta-se que o local é uma excelente opção de entretenimento, principalmente aos
jovens que muitas vezes possuem dificuldade em encontrar opções de atrações relacionados a
esporte e lazer saudáveis em nosso Município.
Apesar de existir norma regulamentadora acerca da utilização deste importante bem
público, se tem poucas informações acerca da estrutura existente, de modo que os potenciais
interessados não raras as vezes deixam de contratar a utilização do espaço devido não haver
informação ostensiva por parte do poder público municipal acerca das questões levantadas acima.
Por oportuno, sugere-se que o Poder Executivo, desde já promova ampla divulgação do
espaço a fim de atrair maior número de pessoas interessadas em contratar a utilização deste
importante empreendimento.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art.
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 21 de novembro de 2022.
NV APROVADO
RICARDO WISNIESKI ALVES SB/U | 2822
Vereador O» A FAVOR
x CONTRA
—>s ABSTENÇÃO