hs CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
É CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
Antonio Olinto, 16 de Janeiro de 2023.
Ao Plenário da Câmara Municipal;
Com meus cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei 01/2023, que “Dispõe sobre a'correção inflacionária dos vencimentos dos
cargos de provimento efetivo, em comissão, função gratificada e subsídios dos
agentes políticos da creo Municipal de Antonio Olinto e dá Qutras
providências”. E As : :
Espero que o que o Projeto de Lei seja recebido e deliberado em Regime de
urgência, considerando a proximidade da data de retorno das sessões ordinárias.
Atenciosamente fee ea
OSE JOAREZ IUSVIAKI
Presidente
MARCO ANTONIO VEIGA | ro 2 MARÍNALDO SCHMIDT LEMES
Primeiro Secretário pi : : Vice-presidente
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NATÁLIO ZILDO FACÃO
Segundo Secretário
Wiy CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ER SUE: CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei nº 01/2023
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições que o Regimento interno lhe confere, apresenta
o seguinte projeto de lei que:
“Dispõe sobre a correção inflacionária dos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão, função gratificada e subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de Antonio Olinto e dá outras providências”.
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo, em comissão,
função gratificada e subsídios dos ágentes políticos da Câmara Municipal de Antonia: Olinto,
ficam corrigidos pela inflação com base no INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2022, que atingiu o patamar de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 2º - O cálculo de atualização das remunerações será feito através da aplicação dos
percentuais previstos no caput do art. 1º sobre o vencimento ou função gratificada, conforme
o caso, constante da folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.
Parágrafo único: No caso dos agentes políticos da Câmara Municipal, os subsídios deverão,
inicialmente, ter a reposição inflacionária integral de que trata o artigo 2º da Lei nº 947/2022
sobre os subsídios fixados para a legislatura 2021/2024 através da Lei nº 908/2020, sem a
aplicação de qualquer redutor, para somente então ter a aplicação do percentual de que trata
o artigo 1º da presente Lei, e então, se for o caso, ser efetuada a aplicação do redutor relativo
a limitação de 20% do valor dos subsídios pagos aos deputados estaduais de que trata o art.
29, inc. VI, alínea "a" da Constituição Federal, tendo em vista os valores fixados a estes pela
Lei Estadual nº 21.348/2022. ç
Art. 3º. As remunerações inferiores ao salário-mínimo nacional ficam automaticamente
reajustadas a este patamar.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Antonio Olinto, 16 de janeiro de 2023.
Presidente
M O ANTONIO VEIGA MARINALDO SCHMIDT LEMES
Primeiro Secretário Vice-presidente
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[Nado É Kdó
NATÁLIO ZILDO FACÃO
Segundo Secretário
E > CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ia ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Com o presente Projeto de Lei pretende-se realizar a revisão geral anual dos
vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas e os subsídios dos
agentes políticos da Câmara Municipal de Antonio Olinto, tendo como objetivo a correção
inflacionária, através da recomposição do poder de compra devido à desvalorização da moeda
com base no INPC/IBGE acumulado no período janeiro a dezembro de 2022, 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento). net Enpds a :s
Tal medida está amparada no que estabelece a Constituição Federal no art. 37,
Outrossim, destaca-se que o PL respeita o entendimento emanado pelo TCE/PR
no ACÓRDÃO Nº 1707/06 - Tribunal Pleno - no sentido de que é obrigatório aguardar o
período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura para a
concessão de reposição inflacionária aos agentes políticos.
Sua concessão, portanto, situa-se na competência do Poder Legislativo para
tratar de assuntos relativos à sua organização interna, especificamente para tratar da
remuneração de seus servidores, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, como se pode retirar dos artigos 51, IV e 52, XIII da CRFB/88, aplicando in
casu o princípio da simetria.
Nestes termos, roga-se pela apreciação e APENA do PL em tela pelo
soberano plenário.
Antonio Olinto, 16 de janeiro de 2023.
Vo ed IUSVIAKI
Presidente
a
MARCO ANTONIO VEIGA MARINALDO SCHMIDT LEMES
Primeiro Secretário
APROVADO E La Mo É fhié
Vice-presidente
1D O /Q023 NATÁLIO ZILDO FACÃO
S2 AFAVOR
—=. CONTRA Segundo Secretário
— ABSTENÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1 961
ESTADO DO PARANÁ
Atestado de Disponibilidade Financeira
DECLARAÇÃO
(Art. 16, Il da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins dos incisos
Il do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o PL 01/2023 “Dispõe
sobre a correção infiacionária dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em
comissão, função gratificada e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Antonio Olinto e dá outras providências”. tem adequação orçamentária financeira anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias
vigentes. Es
Antonio Olinto, 16 de Janeiro de 2023.
Jose Joarez lusviak
Presidente da Câmara Municipal de Antonio Olinto
GISLATIVO
= ey,
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR II] HI |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000004
J
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/16000004
Número / Ano 1] 000004/2023 ]
| Data/ Horário 16/01/2023 - 15:16:01
i Autor [MESADIRETORA-MD TO]
o Natureza Legislativo |
| É ” Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
E “Miimdi Páginas 2
| Emitido por admin |
| Ementa Correção inflacionária dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Antônio Olinto
coil Da usina ni D
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A Câmara Municipal de Antônio Olinto/PR em cumprimento ao
disposto no art. 21 c/c art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o Impacto Orçamentário e
Financeiro e de pessoal: .
ATOS: Projeto de Lei “Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do
município de Antônio Olinto:e, reposição:dos subsídios: dos vereadores”
Impacto 2023 2024 e 2025
ário | O Impacto estimado se revela pela reposição |O impacto Orçamentário se
Orçamentário geral de 5,93% no quadro efetivo, | dará quando da efetiva
comissionados nos subsídios dos vereadores, reposição e: deve ' ser
recursos estes calculados conforme | considerado e incluido do
solicitação, 'no montante de R$ 18.956,05 orçamento para os exercícios
anual, com base no gasto de 2022, recursos | de 2024 e 2025.
estes que ádvirão do crédito do orçamento
corrente. Visto a implementação do vale
alimentação e cancelamento da gratificação
houve redução da desta vantagem na
remuneração passando para a nova verba,
.|com isso não houve, tanto impacto. deste
reajuste E com encargos sociais R$
12290 ,58:*!!
Financeiro 'O Impacto estimado se revela pela reposição geral de 5,93 % no quadro efetivo,
comissionados e nos subsídios dos vereadores, recursos estes calculados
conforme solicitação, no montante de R$ 31.246,63 anual, impacto este a ser
considerado na programação de pagamentos do exercício 2023, 2024 e 2025.
Pessoal O aumento de R$ 31.246,63 no exercício de O impacto. de pessoal se
2023, não implica em extrapolação dos limites dará quando da efetiva
com pessoal, pois o mesmo representa 0,10% por | concessão e deve ser
cento da Receita Corrente Liquida 12/2022 sendo considerado no calculo de
que, o gasto com pessoal no exercício de 2022 pessoal dos exercícios de
estaria em 3,15%, somando-se então totalizará | 2024 e 2025.
3,25%, o limite prudencial conforme LRF
101/200, 5,7% alerta e 6% máximo para o
Legislativo .
*Os valores foram calculados conforme o índice de correção, no entanto os valores dos subsídios
dos vereadores deveram ser limitados ao teto de 20% dos subsídios dos deputados. C.F. Art. 29 Vl-
“a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais:;"
Câmara Municipal de Antônio Olinto
A rn a na
Memória de Calculo.
Despesa com pessoal incluindo encargos | 2022 1.027.895,66
RCL 2022 2022 32.627.531,16
Índice sobre a RCL 3,15%
Limite de gasto com folha de pgto limite
70% (TCE — PR) 2022 1.190.371,87
; R$ 857.573,54
Gasto com folha de pato limite 70%. 2022 |: . Corresponde a 50,43%
| Previsão de reposição 2023 9,93% |
Valor da reposição máximo 2023 31.246,63
Valor total da despesa com pessoal 2023 1.059.142,29
RCL 2022 — utilizado mesmo valores | jo 32.627.531,16
INDICE 2023 de despesa com pessoal ( 2023 3,25%
AUMENTO NO GASTO COM PESSOAL -12023 0,10%
Limite de gasto com folha de'pgto limite” = [7
70% : : 2023 1.190.371,87
| Gasto com folha de poto limite 70% - 876.529,59 R$|
Estimado em 2023 Corresponde 51,54%
RESUMO
Índice atual 3,15%, projeção para 2023 chegar a 3,25%, bem abaixo do limite
de alerta que é 5,7% da Receita Corrente Liquida.
Gasto com folha de pagamento limite máximo de 70% do orçamento do Poder
Legislativo corresponde no percentual de 51,54%.
Em caso de rescisões ou indenizações de vantagens dos servidores estes
índices poderão variar em pequenas proporções visto o Pequeno quadro de
servidores. :
Antônio Olinto, 17 de janeiro de 2023.