materia nº 3/2023

CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 03/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta
de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
Ce
1) Em qual estágio se encontra o projeto de instalação e operacionalização do poço
artesiano da comunidade do Imbuial?
2) Qual é o novo prazo para o mesmo entrar em funcionamento?
3) Qual é o valor empregado de recursos próprios até o momento?
4) Haverá acréscimo de gastos em relação ao inicialmente previsto? Se a resposta
for afirmativa, queiram encaminhar cópia (preferencialmente digital) com as eventuais
alterações e aditivos.
JUSTIFICATIVA
A população residente na comunidade do Imbuial há muito tempo sofre com o
desabastecimento de água potável, sendo que a instalação e operacionalização do poço artesiano
será de extrema importância já que, como é sabido, este é um recurso essencial para a sobrevivência
e manutenção das pessoas no campo.
Nossa região é privilegiada no que diz respeito a existência de recursos hídricos, eis que
o Município é cortado por dois importantes rios e conta com inúmeras e importantes nascentes e rios
menores, no entanto, o abastecimento residencial de água potável vai na contramão disso, já que
inúmeras comunidades do interior soffem com a sua falta e, por vezes, a sua ausência, daí a
necessidade de maior atenção pelo poder público no que diz respeito a esta questão.
Pedidos de informações semelhantes ocorreram através dos Requerimentos nºs
20/2021, de setembro de 2021, e 48/2022, de 11 de abril de 2022, sendo que a última resposta do
Poder Executivo aduziu que o prazo para operacionalização estava programado para agosto/2022,
contudo, pelo que se tem conhecimento, a situação de falta de água e ausência de funcionamento do
sistema persiste.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do requerimento
proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art.
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 06 de fevereiro de 2023.
NÃ
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador