materia nº 179/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Ofício nº 029/2022GAB
Antonio Olinto, 29 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação desta
nobre Casa Legislativa projeto de lei que “Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá
outras providências”.
Assim, demonstrado, em anexo, o interesse público e a conformidade com a
legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que o projeto seja recebido e
submetido à apreciação e ao final seja aprovado.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
ALAN JARÓS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Gilciano Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Antônio Olinto
Rua Gasparina Simas Milleo, 269
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PROJETO DE LEI Nº 179/2022
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná no uso
de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Antonio Olinto, Estado do Paraná, o Serviço
de Acolhimento Familiar destinado à garantia dos direitos de crianças, adolescentes,
e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados de suas
famílias de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinada pela
autoridade judiciária competente.
Art. 2º. O Serviço de Acolhimento Familiar tem a finalidade de:
| - evitar ou encerrar o acolhimento institucional;
II - evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de
risco social e pessoal;
III - assegurar a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - crianças e adolescentes em situação de risco social e de afastamento temporário
do convívio com a família de origem: aqueles que tenham seus direitos ameaçados
ou violados, em caso de negligência, abandono, maus-tratos, ameaça e violação dos
direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis que, por decisão judicial,
sejam encaminhados, como Medida de Proteção, para acolhimento e, desde que
verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa;
II - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, definida pelo breve e excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa, com vistas à sua
proteção integral;
WIl - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles eseus
descendentes (art. 25, do ECA);
IV - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou
da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (art. 25,
paragráfo único, do ECA)
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V - família acolhedora: constitui-se de qualquer pessoa Ou família, previamente
cadastrada, avaliada, habilitada e capacitada pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, que se dispõe a acolher criança ou
adolescenteem seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI - convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos
adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu
desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física,
psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como
espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação
dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.
VII - bolsa-auxílio: trata-se de um valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente, o qual destina-se a auxiliar nas despesas de
alimentação, vestuário, transporte, lazer, dentre outros do acolhido, sendo que seu
repasse se estende pelo período do acolhimento;
Art. 4º. O Serviço de Acolhimento Familiar é destinado à crianças e adolescentes do
Município de Antonio Olinto, Estado do Paraná, que tenham seus direitos ameaçados
ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação
deabandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com determinação
judicial. :
Parágrafo único. O serviço, excepcionalmente, atenderá à jovens entre 18 (dezoito)
e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em
que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se
definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme
disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 5º. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar
será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
8 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do
adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
S 2º. A duração do Acolhimento Familiar variará de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial, não devendo ultrapassar
18 (dezoito) meses, conforme artigo 19, 8 2º, do ECA, salvo em casos excepcionais
em que esse prazo poderá ser estendido.
8 3º. O termo de guarda provisória será solicitado pelo Serviço de Acolhimento e
emitido pela autoridade judiciária para a família acolhedora previamente cadastrada.
| - A guarda será deferida para à família acolhedora indicada pelo serviço, terá
sempre o caráter provisório e sua manutenção deve estar vinculada à permanência
da família acolhedora no serviço.
| - Em se tratando de casal, é indicado que o termo de guarda seja expedido em
nome de ambos.
24/10/1961
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Art. 6º. O Serviço de Acolhimento Familiar tem como objetivos:
| - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o
rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - proporcionar às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais um
atendimento individualizado e humanizado em ambiente familiar, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
III - atuar, em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos,
para promover O acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente
de sua família de origem por meio da medida de proteção, previstano art. 101, inciso
vil da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em
família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes,
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar,
a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos
adolescentes;
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede
socioassistencial e com as demais políticas públicas;
VI - oportunizar às crianças e adolescentes afastados de suas famílias a inserção e
o acompanhamento sistemático na rede de serviços públicos na área da educação,
assistência social, saúde, profissionalização, esporte e lazer ou outro serviço
necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais.
Art. 7º. O Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Antonio Olinto, Estado
do Paraná, serávinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual
compete a Gestão do Serviço, nos termos desta Lei e demais legislações pertinentes
e contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente
| - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II - Ministério Público do Estado do Paraná;
|Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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IV - Conselho Tutelar;
v - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Socia Educação,
Saúde,Habitação, Esporte, Cultura e Lazer |,
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS
Art. 8º. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e
financeiros alocados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Antonio Olinto,
bem como com recursos oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
e de convênios com o Estado e a União.
Art. 9º. Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
serão destinados a oferecer:
| - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
Il - capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e
formaçãodas Famílias Acolhedoras;
III - espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais
prestem atendimento e acompanhamento às familias do serviço;
IV - manutenção de veículo(s) disponibilizado para O serviço.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e
fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Municipal, por meio
de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e
orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
Organizações da Sociedade Civil e termos de convênio com outros órgãos públicos,
na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 12. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedorase de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias
existentes.
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) CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de
Antonio Olinto-PR, será formada por Servidores do Município, os quais atuarão
exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:
| - um assistente social,
Il - um psicólogo;
1 - um assistente administrativo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo
com as necessidades do Serviço.
Art. 14. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
| - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da Família Acolhedora
parao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
Il - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no
qualdeverão constar:
a) data da inserção da família acolhedora;
b) nome do responsável;
c) RG do responsável;
d) CPF do responsável;
e) endereço da família acolhedora;
f) nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
9) data de nascimento,
h) número da medida de proteção;
i) período de acolhimento;
j) valor a ser pago,
k) nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito dabolsa-
auxílio.
|Il - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao
Juizcompetente;
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IV - prestar informações, sempre que solicitado, ao Ministério Público e à autoridade
judiciária sobre a situação da criança ou do adolescente e eventual possibilidade de
reintegração familiar,
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de
Atendimento);
VI - informar à autoridade judiciária o endereço e demais dados da família ou da
pessoa acolhedora, bem como as eventuais mudanças de crianças e adolescentes
defamílias acolhedoras;
VII - manter o cadastro das famílias acolhedoras atualizado;
VIII - solicitação do termo de guarda para autoridade judiciária para a família
acolhedora previamente cadastrada;
IX - articulação com a rede de serviços;
X - articulação com o Sistema de Garantia de Direitos,
XI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e
normativas do SUAS.
Art. 15. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei:
| - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Il - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentesdurante o acolhimento;
Ill - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento)
logoapós o acolhimento,
V - realizar acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento,
desligamento e supervisão das famílias acolhedoras, bem como o atendimento e
encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos,
VI - indicar a família ou pessoa acolhedora de acordo com o perfil e as
necessidadesda criança e do adolescente;
vIl - Receber a criança ou o adolescente acolhido e encaminhá-lo à família ou
pessoaacolhedora;
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vIII - acompanhar as famílias de origem, visando à rápida reintegração familiar,
IX - garantir o direito de visitas da criança e do adolescente às famílias de origem,
desde que não haja proibição judicial;
X - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras, família natural, crianças
E adolescentes durante O acolhimento, oferecendo-lhes suporte e apoio;
XI - acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de
adoção por um período mínimo de seis meses, após este período deve ser reavaliada
a continuidade, bem como encaminhado para atendimentos à rede de proteção
conforme especificidades da situação;
XIl - informar sistematicamente à Vara da Infância e da Juventude O
acompanhamentodo acolhimento;
XIII - articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;
XIV - organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário
individual,
XV - encaminhamento e discussão/planejamento, conjunto com outros atores da
rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos, das intervenções necessárias
ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos
aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a
inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 16. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando
com o apoio dosdemais integrantes da rede de proteção.
$ 1º. O acompanhamento psicossocial e pedagógico às famílias acolhedoras deverá
realizar-se a partir dos seguintes procedimentos:
| - visitas domiciliares;
|| - atendimento psicológico;
Il - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras
e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção;
V - orientação de estratégias pedagógicas de socialização, integração e demais
ações,de acordo com a fase de desenvolvimento da criança ou adolescente;
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VI - mediação pedagógica com a rede de ensino.
82.0 acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar
dacriança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
83º. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças,
adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
84º. A possibilidade de participação da Família Acolhedora nas visitas será avaliada
pela Equipe Técnica, em conjunto com a família natural e com a família acolhedora.
8 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade
ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistasa subsidiar as decisões judiciais.
8 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações, ao Juiz,
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração
familiar.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 17. A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciáriocom O Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 18. A Família Acolhedora não deve ter a pretensão de ocupar O lugar da família
da criança ou do adolescente, mas sim de contribuir para O fortalecimento dos
vínculos familiares e de favorecer O processo de reintegração familiar ou O
encaminhamento para família substituta, quando for o caso.
Art. 19. Cada Família Acolhedora poderá receber apenas uma criança ou um
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. Para inserção da criança ou do adolescente na Família Acolhedora, será
prioritariamente avaliado o perfil, conforme mencionado pela família em cadastro
(sexo, faixa etária, se aceita irmãos etc.), bem como as peculiaridades do acolhido,
conforme avaliação da Equipe Técnica do serviço, e, em seguida será observado a
colocação na ordem cadastral do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
considerando o perfil pré estabelecido.
Parágrafo único. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar analisará a
compatibilidade entre O acolhido e a Família Acolhedora.
Art. 21. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora:
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| - ser maior de vinte um anos, sem restrição quanto ao estado civil;
Il - diferença mínima de 16 anos de idade entre o responsável familiar da Família
Acolhedora e a criança ou adolescente;
|! - ser residente no Município há pelo menos seis meses,
IV - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar
criança ou adolescente;
V - apresentar condições de saúde física e mental que não representem risco à
integridade física e psicológica da criança ou adolescente a serem acolhidos
(aplicávela todos os membros da residência);
VI - não ter nenhum membro da família, que resida no domicílio, envolvido com uso
e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
Vil-tera concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo
domicílio;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais
de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
IX - comprovar renda familiar,
X - possuir espaço físico adequado, na residência, para acolher criança ou
adolescente;
XI - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar e, caso necessário, por outros profissionais da rede;
XII - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às
reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Familiar,
XII| — declaração de interesse em permanecer no programa, a ser preenchida a cada
06 (seis) meses.
Art. 22. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento
emFamília Acolhedora.
Art. 23. O requerimento de cadastro como Família Acolhedora deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
| - documento de identificação, com foto e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF de todos os membros da família;
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Il - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
Ill - comprovante de residência (fatura de água ou de Luz, de no máximo noventa
diasantecedentes ao cadastro);
IV — foto, de todos os membros da família, atualizada;
V - cópia do cartão bancário contendo número da conta e agência;
VI - cópia da carteira de vacinação dos filhos menores de 12 anos;
VII - certidão negativa de antecedentes criminais estadual e federal de todosos
membros da família que sejam maiores de idade;
VIII - comprovante emitido pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de São
Mateus do Sul de que nenhum dos membros esteja em processo de habilitação
paraadoção;
IX - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
X - extrato do benefício e cartão do INSS, caso a renda provenha de benefício
previdenciário;
XI - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 24. As Famílias Acolhedoras e os acolhidos serão acompanhados e orientados
pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo único. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento,
preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço; a diferenciação
com a medida de adoção; proteção; destituição do poder familiar, a recepção; a
permanência e O desligamento das crianças pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 25. A preparação das famílias cadastradas poderá ser feita mediante:
| - participação em capacitação preparatória;
Il - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Ill - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com
todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como
medida de colocação em família substituta, papel da Família Acolhedora e outras
questões pertinentes.
Art. 26. São obrigações da Família Acolhedora:
| - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao
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adolescente;
Il - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família
natural ou extensa e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre
sob orientação da Equipe Técnica,
V — comunicar, à Equipe Técnica, a impossibilidade da permanência do acolhido,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a
desistência em ser Família Acolhedora;
VI - responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos acolhidos (levar
à escola, a atendimentos de saúde etc.), cabendo à Equipe Técnica auxiliar as
famílias acolhedoras na obtenção desses atendimentos, preferencialmente na rede
pública;
VII - ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor a crianças
e adolescentes e apoio às suas famílias,
VIII - comparecer às audiências de reavaliação ou outras que forem designadas;
IX - preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos)
quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes,
X - utilização da Bolsa-Auxílio para suprir as necessidades da criança e do
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento.
Art. 27. O desligamento da Família Acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
| - solicitação por escrito, na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
|| - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos desta Lei, comprovado
pormeio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;
III - por determinação judicial.
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CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, às Famílias
Acolhedoras, uma Bolsa-Auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido,
com exceção aos grupos de irmãos, por meio de depósito bancário em conta corrente
ou poupança indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de
Guarda e Responsabilidade.
8 1º. A Bolsa-Auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais
compreendem: alimentação, saúde, higiene, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
8 2º. Cada família receberá Bolsa-Auxílio mensal, no valor per capita equivalente a
uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos, enquanto durar o
acolhimento;
8 3º. Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão no valor de um salário-mínimo,
por pessoa, será limitada ao número total de duas crianças e/ou adolescentes,
havendo mais de dois irmãos no grupo, será acrescido o valor, por pessoa, de meio
salário- mínimo para cada um dos demais acolhidos.
8 4º. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades
especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50% do valor estabelecido, ressalvado a hipótese de o acolhido
receber benefício previdenciário, observado o disposto no inciso IV, do art. 30, desta
Lei.
8 5º. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da
prestação de contas dos gastos, no entanto a Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora acompanhará sistematicamente o atendimento
prestado ao acolhido.
$ 6º. A Família Acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não
cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente
acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o
períododa irregularidade.
8 7º. O valor da Bolsa-Auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido
será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao
valor do salário-mínimo nacional.
Art. 29. A Família Acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança
ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) Bolsa-
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24/10/1961 RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Auxílio por acolhido, nos seguintes termos.
|- a concessão da Bolsa-Auxílio será realizada mensalmente à Família Acolhedora
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
| - a concessão da Bolsa-Auxílio para a Família Acolhedora deverá ser realizada
durante o período de acolhimento;
III - nos casos em que a duração do acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência
e, sendo o acolhimento por período superior, o pagamento da bolsa-auxílio será
integral;
IV - quando o acolhido for beneficiário do BPC - Benefício de Prestação Continuada
- ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora
deverá depositar 50% do benefício depositado em conta de poupança judicial em
nome da criança ou adolescente acolhido, salvo nos casos de determinação judicial
em contrário, o remanescente será administrado pela Família Acolhedora que estiver
com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio do
Ciclo de Monitoramento e Avalição contínuo, pela Coordenação e pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos
Conselhos Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o
Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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24/10/1961
Antonio Olinto, 29 de março de 2022.
/RÉAN AROS?
Prefeito Municipal
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Através do Projeto de Lei nº 179/2022, o Executivo submete à apreciação
dessa respeitável Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que Institui o Serviço
de Acolhimento Familiar e dá outras providências, que tem por objetivo o acolhimento
provisório de crianças e adolescentes que se encontrem com seus direitos
ameaçados ou violados por situações de risco, na forma do Art. 101, inciso VII, 8 1.º,
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, envolvendo prioritariamente,
violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família
de origem por determinação judicial.
O programa "Família Acolhedora" permitirá que a família selecionada
assegure à criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária, mesmo que
temporariamente afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a
individualidade destes e oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor
e orientação, inserindo-o na comunidade para o efetivo desenvolvimento afetivo e
social.
Destaca-se que o encaminhamento para a família acolhedora é uma
medida de proteção integral a crianças e adolescentes que são retirados do convívio
temporário de sua família de origem, bem como uma orientação do Ministério
Público, que já companha a implementação do programa através do procedimento
administrativo MPPR nº 0136.20.000322-8.
Todas as crianças e adolescentes têm assegurados os direitos
constitucionais fundamentais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público, devendo este resguardar com absoluta propriedade, a efetivação
desses direitos referentes à vida, a saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Cabe mencionar também, que o programa "Família Acolhedora", sob
orientação da equipe interdisciplinar, atuará ativamente para que a criança ou mesmo
o adolescente retorne à família de origem, natural ou extensa, e, na impossibilidade,
mediante decisão judicial, seja colocado em família substituta.
Consideramos justificada, dessa forma, a apresentação do projeto em epígrafe
para o qual aguardamos apreciação e aprovação.
Protestos de estima.
Antonio Olinto, 30 de março de 2022
A DG Cu r>
ALAN JAROS
Prefeito Municipal