materia nº 11/2023

REQUERIMENTO 11/2023

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:

Qual foi a destinação dada pelo Poder Executivo ao recurso de R$ 425.030,00 relativo à devolução do Poder Legislativa das sobras de caixa do exercício financeiro de 2022? Encaminhar documentação, tais como notas de empenho e de liquidação das despesas cujas quais se valeram deste recurso.

Qual foi a destinação dada pelo Poder Executivo ao recurso de R$ 314.597,74 relativo à devolução do Poder Legislativa das sobras de caixa do exercício financeiro de 2021? Encaminhar documentação, tais como notas de empenho e de liquidação das despesas cujas quais se valeram deste recurso.

JUSTIFICATIVA

Anualmente o Poder Legislativo procede com a devolução das sobras de caixa dos valores correspondentes aos duodécimos não utilizados em cada exercício. No ano de 2022 não foi diferente, sendo que a Câmara Municipal economizou o valor correspondente a R$ 425.030,00, a qual, diga-se, foi a maior devolução da história do Município, sendo que este superávit financeiro retornou ao caixa central do Município na modalidade de recursos livres.

Neste sentido, o vereador subscritor realizou, na data de 22/12/2022, indicação n° 77/2022 para que os referidos recursos economizados fossem utilizados para atender o Programa de Apoio Rural (PAR) instituído através da Lei Municipal n° 939/2021 a fim de dar maior efetividade a referida norma, haja vista que a população do interior do Município, especialmente os agricultores, sofrem demasiadamente com a dificuldade de recuperação das estradas em suas propriedades particulares.

Não é demais lembrar novamente que, de acordo com as estimativas, 90% da população do Município de Antonio Olinto reside na zona rural, o que faz com que a demanda pelos serviços do programa seja bastante grande e, por sua vez, de extrema importância para a circulação de pessoas e produtos em nosso território.

Apesar disso, não se tem qualquer informação acerca da destinação dada aos recursos devolvidos pela Câmara Municipal no exercício financeiro de 2022 relativo à sobra de caixa dos duodécimos recebidos.

O mesmo se diga em relação a devolução do saldo do saldo de caixa relativo ao exercício de 2021, no importe R$ 314.597,74.

Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.

Antonio Olinto, 15 de fevereiro de 2023.

GILCIANO MOREIRA

 Vereador