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= CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 60/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder |
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
º Seja fornecido informações de quantos tratores a Prefeitura possui. Qual
modelo, marca e ano de fabricação de cada um deles?
º Existe algum trator locado ou emprestado em sistema de comodato para |
COPASOL (COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA |
FAMILIAR SOLIDARIA)? Se sim, encaminhar cópia do documento(s) do(s) trator(es)
e termo de utilização do referido bem móvel.
JUSTIFICATIVA
A COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA
FAMILIAR SOLIDARIA é uma associação voltada para o incentivo da produção agrícola a fim de
impulsioná-la de modo a facilitar o acesso a alimentos as pessoas mais carentes e vulneráveis por
meio da agricultura familiar.
Seria de salutar importância o incentivo do Poder Público Municipal no sentido de |
fornecer um veículo trator a referida associação como forma de proporcionar o acesso da população |
hipossuficiente a alimentos de qualidade e saudáveis.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo |
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
Antonio Olinto, 15 de agosto de 2022.
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