materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 14/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Seja encaminhado a este Poder Legislativo informações acerca do montante
arrecadado com relação a contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP)
do Município, com discriminação dos valores arrecadados mensalmente no exercício 
financeiro de 2022 e, se possível, com indicação das comunidades. Favor encaminhar 
documentos pertinentes.
2) Seja informado qual foi a despesa mensal para a cobertura dos gastos relativos à 
iluminação pública no exercício financeiro de 2022. Favor encaminhar documentos 
pertinentes.
3) Seja informado se existe projeto para ampliação dos pontos de iluminação pública
no Município. Se a resposta for afirmativa, qual(is) seria(m) a(s) comunidade(s)
contemplada(s) e qual a quantidade de pontos que devem ser acrescidos na execução 
do(s) projeto(s) existe(s). Favor encaminhar documentos pertinentes.
4) Por fim, que seja informado qual o valor mensal gasto pelo Município no exercício 
financeiro de 2022 com energia elétrica em todas as suas repartições. Favor 
encaminhar documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, nosso Município possui vasta área rural e que ainda há muito o 
que avançar no que se refere a ampliação da iluminação pública nos locais mais retirados do 
centro.
Em que pese não haver iluminação pública em todas as localidades, a cobrança da 
contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP) ocorre por todo o Município.
Por isso é necessário informações, acompanhada de documentos que demonstrem 
a veracidade destas, acerca de quanto o Município arrecada por localidade e quanto gasta 
mensalmente. Além disso, é preciso saber se existem projetos de ampliação da rede de 
iluminação pública.
Outrossim, é necessário o fornecimento de informações acerca de gastos com 
energia elétrica pelo Município em todas as suas repartições.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo 
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, 
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 15 de março de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador