CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 16/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Como os candidatos que participam de certames realizados pelo Poder
Executivo PSS e concurso podem acompanhar as movimentações destes,
principalmente editais de convocação? O Poder Executivo disponibiliza as
informações no site da Prefeitura? Se sim, favor apontar o caminho.
2) Como os candidatos que participam de certames realizados pelo Poder
Executivo teste seletivo de estágio podem acompanhar as movimentações
destes, principalmente editais de convocação? O Poder Executivo disponibiliza
as informações no site da Prefeitura? Se sim, favor apontar o caminho.
3) Quais são os meios de convocação dos candidatos para os certames realizados
pelo Poder Executivo?
4) Favor encaminhar cópia da publicação do edital de convocação n° 15, de
24/02/2023, relativo ao Edital de Processo Seletivo de Estágio nº 01/2022.
5) Há previsão de convocação dos aprovados dentro do número de vagas
previstas no Edital de Processo Seletivo de Estágio nº 01/2022? Se sim, até
quando.
JUSTIFICATIVA
O Município realizou, no ano de 2022, dois processos seletivos simplificados (PSS),
sendo que em busca de informações no site da prefeitura, clicando na aba concursos, constam
nos editais 01/2022 e 02/2022 apenas os editais de lançamentos dos certames, sem que
nenhuma outra informação conste ali, tais como editais de divulgação das inscrições, gabaritos,
classificados e, tampouco, convocações para posse realizadas.
Já no que diz respeito a contratação de estagiários, em pesquisa ao site da
prefeitura, sequer foi encontrado link relativo a informações relativas a contratações destes, de
modo que, ao que indica, há absoluta ausência de informação quanto a contratações de
estagiários.
Neste particular, inclusive há reclamações de candidatos interessados de que não
há divulgação no site da prefeitura e nem no diário oficial acerca da convocação dos aprovados,
somente pelo site do CEBRADE, empresa responsável pelo processo. Consta ainda, segundo
reclamações, que há ocorrência de candidatos que ficam sabendo apenas por terceiros de que
foram convocados.
Há a reclamação também que no dia 27 de fevereiro houve convocação de
candidatos, que, supostamente, não teria sido publicado, pelo que, necessário o esclarecimento
dos fatos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
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INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
Outrossim, desde já, solicito que o Poder Executivo promova ampla publicidade das
convocações em certames, especialmente através da publicação no sítio eletrônico da prefeitura,
diário oficial e, no mínimo, mais um contato por meio eletrônico (Email ou WhatsApp).
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 22 de março de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
vereador