materia nº 36/2022

“CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 36/2022
O Vereador que O presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Seja encaminhado a este Poder Legislativo informações acerca da existência de eventual
projeto com a finalidade de instalação de parque industrial no Município e quais propriedades de
domínio do Município estariam aptas a abrigar futura implantação do parque industrial.
2) Se nãg'hoúver,nenhuma área 'aptá pafa isto, qual(is) estaria(m) “mais: próxima(s) de se
tornar(em) apta(s)? ; :
3) Seja informado também se o Executivo possui algum estudo prévio acerca da necessidade
de novas aquisições de propriedades imóveis com a finalidade de doação, venda e concessão
ireal de uso de bem público.
“ JUSTIFICATIVA
"Através da Lei Municipal nº 918 de 17 de março de 2021 foi instituído no Município
de Antonio Olinto o programa de geração de empregos e aumento da arrecadação no Município
de Antonio Olinto que tem dentre as principais medidas a doação, venda e concessão real de uso
de bem público a fim de que empresas venham a se instalar em nosso território. |
Medidas e programas de geração de renda no município é.deveras importante e
salutar para o desenvolvimento econômico, político e, principalmente, social.
No entanto, passados quase um ano da aprovação da referida Lei, potico se sabe
acerca de projeto para instalação de parque industrial, quais imóveis de propriedade do Município
.eriam potencial para abrigar futuro parque industrial e bem ainda se há a intenção ou não do
|Executivo em adquirir outros imóveis para viabilizar a instalação deste.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que pego a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra. Ê
RR - Antonio Olinto, 7 de fevereiro de 2022.
APROVADO
My 99/9922
Oh 4 FAVOR
RICARDO WISNIESKIALVES
: Vereador