materia nº 39/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
SAMANA MUNILIFAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 39/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
e Qual o valor que foi ressarcido de despesas com alimentação dos agentes
públicos no exercício financeiro de 2021?
e Quantas marmitex foram concedidos a estes no mesmo período? Favor
encaminhar lista detalhada da quantidade entregue por beneficiário;
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 896/2019 foi regulamentado no âmbito do Poder
Executivo Municipal a concessão de diárias e ressarcimentos.
Sabe-se que nem todos os servidores e agentes públicos estão aptos a ter as
despesas com alimentação ressarcidas ou então receber marmitex, conforme estabelece a
legislação municipal que trata do assunto.
Seria de salutar importância que todos os servidores tivessem direito ao acesso a
um vale alimentação num valor razoável, contudo, enquanto não for possível cabe a este Edil
buscar verificar se quem está recebendo é de fato quem tem direito.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
o Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 21 de fevereiro de 2022.
OSÉ JOÁREZ IU VIAKI
Vereador