materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 42/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
. Foi aplicada a revisão geral anual operada pela Lei Municipal nº 946/2022 nos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a
Endemias (ACE)?
. Qual o motivo da disparidade no valor dos vencimentos entre os ocupantes
do cargo de Agente Comunitários de Saúde?
JUSTIFICATIVA
Recentemente foi aprovada a Lei Municipal nº 946/2022 que “Concede reposição
inflacionária aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e Agentes políticos do Poder
Executivo Municipal, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a ser
implementada no exercício financeiro de 2022”.
A Lei Federal nº 12.994/2014, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias com previsão de aportes financeiros aos fundos de saúde dos Municípios através do
Fundo Nacional de Saúde (Funasa).
Assim, os ACS's e ACE's possuem piso salarial fixado nacionalmente, no entanto,
indaga-se acerca de eventual concessão da reposição inflacionária independentemente do piso
nacional, pois em consulta ao portal da transparência pôde-se denotar que teve não teve alteração
comparando-se a folha do mês de janeiro/2022 com a do mês de fevereiro/2022.
Outrossim, necessária informação acerca da disparidade de vencimentos entre
ocupantes dos referidos cargos, eis que variam de R$ 1.792,40 até 2.344,80 na competência do
mês de fevereiro/2022.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
-—Tequer-se resposta as indagações supra.
mn,
APROVADO | Antonio Olinto, 7 de fevereiro de 2022.
103/ Voo
-OBAFAVOR Rus
—2 CONTRA
, RICARDO WISNIESKI ALVES
| SE ABS ENÇÃO Vereador
a,