materia nº 43/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
vsANRARAmMNNIENDSD Tc"
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 43/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Qual foi a arrecadação do Município com tributos municipais (ISSQN, IPTU, ITBI,
taxas, contribuições de melhoria e contribuição da iluminação pública) no exercício
financeiro de 2021? Demonstrar a arrecadação de cada tributo de forma
discriminada e mês a mês.
Justificativa
Necessário que o Poder Executivo demonstre desde já, antes da expedição de
parecer prévio pelo TCE/PR referentes as contas de 2021 deste, os valores efetivamente
arrecadados no exercício financeiro de 2021 apenas com tributos municipais.
É certo que o Município arrecada diretamente diversos tributos, quais sejam, IPTU,
ISSQN, ITBI, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, além de taxas em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, dentre as
quais se inserem as cobranças de alvará de funcionamento, licença sanitária, dentre outras.
Além disso, no ano passado foi aprovada pela Câmara Municipal e aprovada pelo
Prefeito a Lei nº 924/2021 que dispôs sobre o REFIS, programa instituído com a finalidade de
melhorar a arrecadação e possibilitar a regularização com a fazenda pública por parte dos
contribuintes.
Apesar disso, poucas informações existem acerca da efetiva arrecadação dos
tributos municipais no exercício financeiro de 2021.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
Antonio Olinto, 21 de março de 2022.
JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI
Vereador