materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 44/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Em qual estágio se encontra o Programa de Regularização fundiária “Escritura
na Mão”?
2) Qual são os requisitos para acesso ao referido programa? Existe alguma despesa
a ser paga pelos inscritos? Favor encaminhar regulamento e termo de
cooperação ou equivalente com a COHAPAR.
Quantas pessoas se inscreveram no referido programa?
4) Quantas matrículas de imóveis regularizados foram entregues até o presente
momento aos munícipes?
u
A
JUSTIFICATIVA
Em agosto de 2021 a Prefeitura Municipal anunciou o lançamento do Programa de
Regularização Fundiária denominado de “Escritura na Mão” a ser realizado em parceria com a
COHAPAR.
Esta, por certo, é uma necessidade premente de muitos munícipes, já que muitas
pessoas não possuem a escritura de seu imóvel, que é o que demonstra de fato a titularidade de
bens imóveis, sendo tal fato de suma importância para a valorização dos imóveis urbanos e rurais
e fundamental para a arrecadação de impostos, especialmente o IPTU e ITR.
Apesar disso, passados 7 meses do lançamento do programa, pouco se sabe até o
momento acerca de sua efetividade, sendo que, até onde se tem notícias, algumas pessoas
chegaram a desembolsar valores para ter o seu imóvel regularizado, como promete o programa,
no entanto, a matrícula ainda não foi entregue e as informações prestadas não são satisfatórias.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 21 de março de 2022.
Vereador