materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 45/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
. Quantos alunos com deficiência estudantes da APAE de Antonio Olinto
precisam de transporte?
. O veículo atualmente disponibilizado pela prefeitura atende à demanda?
º O que precisa melhorar pra atender as necessidades destes estudantes no
que se refere ao transporte dos mesmos?
º Houve negligência por parte das gestões anteriores acerca do transporte das
pessoas com deficiência para a APAE? Especificar quais, se a resposta for positiva.
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo realizou a cessão de uso de um veículo Citroen/Aircross Start 1.6
para a APAE de Antonio Olinto através da Lei nº 935/2021, contudo, recentemente aportou neste
Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 205/2021 que pretende o retorno deste para o Município e
objetiva apenas a regulamentação do uso pela mesma Associação.
Ocorre que não se tem informações oficiais de quantos alunos da APAE necessitam
do transporte e se o veículo anteriormente cedido e que agora se pretende regulamentar apenas
o uso por esta é suficiente para fazer frente as necessidades desta importante instituição, que se
dedica diuturnamente para oportunizar maior dignidade as pessoas especiais, a qual nem sempre
conta com o apoio e atenção devida por parte do poder público.
Frisa que o fornecimento adequado de transporte escolar as pessoas especiais pelo
poder público é de grande importância a população que dele utiliza, pois neste caso não terão que
contratar transporte particular, o que, em grande parte, contribuiria para a evasão.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
Ross
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
Antonio Olinto, 18 de março de 2022.