materia nº 48/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 48/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante O soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
º Existe empresa contratada ou em fase de contratação para a elaboração de
projetos urbanísticos?
. A atual gestão possui como meta a criação de banco de projetos urbanísticos
durante este mandato?
JUSTIFICATIVA
É certo que o desenvolvimento depende necessariamente de planejamento, e
sabemos que hoje para O recebimento de qualquer verba através de repasse federal ou estadual
o primeiro requisito exigido é existir: PROJETO.
Muitas lideranças locais e regionais possuem condições de disponibilizar recursos,
especialmente as oriundas de emendas parlamentares, as quais sequer podem ser recebidas se
não existir projetos.
A gestão pública vem sendo aprimorada em decorrência de que, nos últimos anos,
houve alteração da Constituição Federal e da criação de leis e normas cada vez mais rígidas,
sendo que devemos acompanhar a evolução para não acabar perdendo recursos preciosos que
podem melhorar muito a qualidade de vida da população.
Por isso, necessário as informações supra, pelo que peço a aprovação do
requerimento proposto por este Colendo Plenário.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 11 de abril de 2022.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
APROVADO
AD/O4 / Do,
68. A FAVOR
| —se- CONTRA
| —» ABSTENÇÃO