materia nº 53/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 53/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o plenário
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo para que forneça informações
acerca do seguinte:
1) Quais servidores atualmente recebem adicional de periculosidade ou
insalubridade? Encaminhar relação de nomes com indicação de cargo.
2) Se a resposta do item anterior for positiva, existe laudo pericial ou documento
similar que embase o pagamento dos respetivos adicionais? Favor encaminhar cópia.
3) Existe trabalho de perícia ou outro estudo/levantamento concluído ou em
andamento para aferir a constatação de agentes de risco aos servidores públicos municipais?
4) Se a resposta do item anterior for positiva, favor encaminhar documentos relativos
ao trabalho pericial contratado/desenvolvido, tais como cópia do contrato com a
empresa/consultório e laudos/relatórios existentes que decorram da execução deste contrato.
Justificativa
É certo que existem cargos do Poder Executivo passíveis de acréscimo nos
vencimentos de adicional de insalubridade, quando a atividade ofereça risco à saúde, ou
periculosidade, caso a atividade desenvolvida ofereça rico de vida ao servidor.
À título de exemplo, cita-se os profissionais que atuam na manutenção das estradas
rurais que trabalham com retroescavadeira e patrola, que estão expostos a periculosidade pois
estão sujeitos a um risco maior de acidentes, já que desenvolvem suas atividades implica a
ealização de manobras em locais muitas vezes de declives e irregulares, o que certamente torna
uma atividade capaz de expor O profissional a risco de vida (o que inclusive já foi objeto de
requerimento específico).
Ainda se tem conhecimento de que alguns servidores foram submetidos a exames
para aferição da exposição a agentes periculosos e insalubres, contudo, até o momento não foi
dado qualquer retorno acerca do resultado destes, tampouco acerca de eventual efetivação de
algum pagamento as estes títulos.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
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APROVADO | Antonio Olinto, 30 de maio de 2022.
Do/96) 203%, RSA
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CONTRA RICARDO WISNIESKI ALVES
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