materia nº 55/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 55/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o plenário
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo para que forneça informações
acerca do seguinte:
1) Existe projeto por parte do Poder Executivo Municipal de Criação e implantação de
uma unidade de atendimento à Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no
Município de Antonio Olinto?
Justificativa
A constituição cidadã de 1988 elencou no rol de direitos fundamentais o direito do
cidadão de promoção pelo Estado (leia-se Poder Público envolvendo todos os entes federativos em
conjunto, inclusive municípios) a defesa do direito do consumidor, o que, frisa-se, também é um dos
princípios da ordem econômica, também assegurado pela Constituição Federal.
Cada vez mais as relações negociais estão se tornando dinâmicas, resultando em um
aumento exponencial na contratação pela população de bens e serviços, muitos deles essenciais
a sua manutenção, tais como os serviços de energia e água, e diversos decorrentes de aquisições
realizadas no mercado local ou ainda pela internet, os quais, indistintamente necessitam de
proteção.
Outrossim, o assunto inclusive já foi objeto da INDICAÇÃO Nº 25/2022 por este
Vereador subscritor, sendo considerado assunto de grande relevância e que a implantação do
referido órgão de proteção ao consumidor está entre as prioridades da população.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
Antonio Olinto, 27 de junho de 2022.
RÁ
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
APROVADO
QU/S7! Dad
| “ORAFAVOR
| > ABSTENÇÃO