materia nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO 56/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o plenário
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo para que forneça informações
acerca do seguinte:
1) Encaminhar cópia integral (preferencialmente digital) da ficha de inscrição do PSS
de DANIELE DE FATIMA BULKOSKI para o cargo de Agente Comunitário de
Saúde relativo ao EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 02/2022, inclusive, caso
haja, com descrição fundamentada dos motivos da sua desclassificação da
referida seleção.
Justificativa
A Constituição Federal elencou o princípio da impessoalidade dentre aqueles
relacionados a administração pública. Daí a necessidade de se observar critérios objetivos de
seleção de pessoal para o desenvolvimento de atividades públicas.
Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, no item 5.2.2 está listada no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO 02/2022 a exigência de “residir na área da comunidade para onde se
inscreveu”.
Ocorre que a referida candidata ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, para a
comunidade do Imbuial, se refere ter atendido todos os requisitos e apresentado toda a
documentação necessária, inclusive no que diz respeito a comprovação de residência, contudo
restou desclassificada sob a justificativa de que “NÃO ANEXOU O COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA”.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos,
requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
APROVADO
Antonio Olinto, 27 de junho de 2022.
RICARDO WISNIESKI ALVES
| BOBO
o o É | Vereador
Ob A o |
2 ABS: 7 Ç AO