materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 19/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) A plantação de eucalipto e pinos que estão no mesmo imóvel em que localizado 
o campo de futebol da comunidade de Água Amarela de Baixo (Posto Train)
pertencem a Prefeitura? Favor encaminhar matrícula e mapa do referido imóvel, 
preferencialmente, atualizada.
JUSTIFICATIVA
A comunidade da Água Amarela de baixo (Posto Train) vem questionando este 
vereador acerca da propriedade da plantação de eucalipto e pinus localizada, ao que indica, na 
mesma propriedade do campo de futebol daquela localidade e, portanto, em imóvel público do 
Município.
Assim sendo, há necessidade de saber quem é titular da referida plantação até 
mesmo para, se for o caso, haver o acompanhamento por este Poder Legislativo acerca da 
destinação correta daquele patrimônio quando de seu corte.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo 
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, 
requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 05 de abril de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
vereador