materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 20/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano 
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Quais são as atribuições conferidas as estagiárias das escolas municipais?
2) Eles(as) ficam responsáveis por turmas de alunos sem a presença e/ou 
orientação de professora?
Justificativa
A educação é, sem dúvida, a pasta mais importante na administração pública, 
especialmente no âmbito municipal, pois é nesta fase que as crianças estão iniciando sua vida 
estudantil, de modo que compete ao Município proporcionar condições favoráveis para 
formação destas nos seus anos de iniciação, que irão refletir por toda a sua trajetória.
Compara-se os anos iniciais das crianças na escola com a construção de uma
casa ou edifício em que o alicerce é uma das partes mais importantes para a solidez da obra. 
De nada adianta utilizar de materiais de primeira qualidade no acabamento se na fundação não 
houver o mesmo cuidado com o emprego de materiais e mão-de-obra de qualidade.
Assim, na mesma proporção, compete ao poder público proporcionar o emprego 
de materiais didáticos e humano de qualidade a fim de que as crianças tenham condições de 
progredir a contento na sua vida estudantil.
Dito isto, tem-se que tem havido reclamações de munícipes acerca da 
responsabilidade atribuída as estagiárias da educação, em que, segundo relatos, estas 
precisam realizar todo o trabalho da professora, tais como, preparar aulas, assumir turmas, 
fazer pareceres, preencher RCO, participar de reuniões de professoras e inclusive são 
cobradas como se professoras fossem.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao 
Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos 
atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
Antonio Olinto, 12 de abril de 2023.
__________________________
GILCIANO MOREIRA
Vereador