| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Para que o Poder Executivo providencie a adequação da Lei 592/2005, que: "ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO", destinado à prestar serviços de infraestrutura aos produtores rurais do Município, mediante ressarcimento dos custos relativos. |
| native_id | 541 |
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