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CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 21/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) A propriedade de mata localizada entre as Ruas, Adir Figueira Machiaveli,
Tadeus Nadolny e Gasparina Simas Miléo no ponto em que passa a PR-281 é
de propriedade do Município? Se a resposta for afirmativa, informar situação
do imóvel, tais como medidas, se a área está apta a ser utilizada pela
municipalidade em projetos; se há projetos. Encaminhar documentação
relativa à propriedade, tais como título de domínio ou matrícula, mapa e projeto
para a área, caso existente.
JUSTIFICATIVA
Foi constatado, recentemente, que a propriedade de mata no local situado entre
as Ruas, Adir Figueira Machiaveli, Tadeu Nadolny e Gasparina Simas Miléo no ponto em que
passa a PR-281, está ocorrendo serviço de corte de árvores naquele local, onde, até onde se
tem informações, é de titularidade do Município.
O referido espaço público esteve sempre coberto por área verde e, apesar do
início da realização de algum serviço ou quiçá da execução de algum projeto urbanístico, não
se tem informações acerca da regularidade do imóvel e se há matrícula e mapa do local.
Em se tratando de bem público em que está ocorrendo a realização de serviços,
sobretudo por ser local há muitos anos ocioso, é de salutar importância o envio dos documentos
e informações supra.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao
Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos
atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
Antonio Olinto, 12 de abril de 2023.
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GILCIANO MOEIRA
Vereador
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