PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001-43
24/10/1961
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
“Autoriza a criação de 01 (uma) vaga de Motorista da Área
da Saúde, no quadro de servidores efetivos, alterando assim
o artigo 7º, Anexo IV, da Lei nº 510/1999”
Art. 1º - Cria 01 (uma) vaga de motorista da Área da Saúde, com carga horária de 40
horas em regime de escala 12x36 (doze por trinta e seis), Padrão 07, Nível A-Q, no
quadro de servidores efetivos, alterando assim o artigo 7º, Anexo IV, da Lei nº
510/1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de abril de 2023.
APROVADO
25 |ou4 25333
“O À FAVOR
[Ned ends 42 CONTRA
ALAN JAROS
| e ABSTENÇÃO
Prefeito Municipal
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
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CNPJ: 76020460/0001-43
24/10/1961
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação no quadro de servidores
efetivos, de 01 (uma) vaga de Motorista na área da saúde, conforme lei municipal nº.
510/1999, de acordo com atribuições e requisitos da função.
A estrutura organizacional da Secretaria de Saúde de Antônio Olinto é uma das
maiores do nosso município, se não, a maior de todas, responsável por gerir
ininterruptamente, uma gama enorme de serviços públicos essenciais a população,
como: prevenção e combate a doenças, ações de Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica; aquisição e fornecimento de medicamentos; aquisição de insumos
hospitalares; gestão de APS e Pronto Atendimento, etc. Além disso, deve ser
considerado que essas diversas linhas de atuação têm extensa base territorial e público
alvo, ou seja, todo o território e toda a população do município.
Considerando que há concurso vigente de Motorista da saúde, solicitamos a
criação de 01 vaga, de maneira a adequar as necessidades quanto ao transporte
sanitário desta secretaria, principalmente quanto ao transporte de pacientes para
tratamento intermunicipal (TFD).
Salientamos que a necessidade urgente desta vaga de Motorista da Saúde é
justificada pela grande demanda de serviço, acarretando excesso de horas extras, além
de fadiga aos trabalhadores.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência conforme
dispõe o regimento interno e a Lei Orgânica Municipal.
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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br CNPJ: 76020460/0001-43
Diante do exposto, solicito especial atenção desta nobre Casa de Leis, no sentido
da apreciação e aprovação do presente Projeto.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
ALANTAROS
Prefeito Municipal
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
ATIVO
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Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
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Autor
Natureza
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Tipo Matéria
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Número
Páginas
| es |
000092/2023
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000092
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/18000092
18/04/2023 - 16:21:31
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS, ALTERANDO ASSIM O ARTIGO 7º, ANEXO IV, DA LEI Nº 510/1999".
Alan Jaros - Prefeito
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
E