materia nº 22/2023

REQUERIMENTO 22/2023

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE: 

Sejam encaminhadas informações acerca da aquisição de medicamentos veterinários, tais como, se há licitação válida (indicar o n° do processo administrativo e da compra), modalidade da contratação e lista de medicamentos e quantidades licitados e efetivamente entregues/adquiridos pela municipalidade até a presente data. 

Enviar Edital e relação de medicamentos licitados e adquiridos



JUSTIFICATIVA

É sabido que o Município de Antonio Olinto possui muitos problemas com animais de rua ou em situações de maus-tratos, sobretudo cães e gatos, o que demanda do poder público uma participação ativa no cuidado com os animais nestas situações de abandono.

Até onde se tem conhecimento, a servidora ocupante do cargo de Médica Veterinária do Município solicitou em 07/2021 a aquisição de diversos medicamentos veterinários, que incluía vacinas para cães e gatos, antibióticos, anti-inflamatórios, antieméticos, vermífugos, antissépticos, fluídos, vitaminas, anestésicos e pomadas. 

Ocorre que até a presente data não se tem informações acerca do andamento da solicitação, se foi lançado edital de licitação ou se houve procedimento de dispensa de licitação, se há licitação válida, em qual modalidade, e, se existe processo licitatório, quais foram os medicamentos adquiridos pelo Município desde então.

Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.

Antonio Olinto, 05 de abril de 2023.



RICARDO WISNIESKI ALVES

vereador