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INDICAÇÃO Nº 25/2023
MARCO ANTONIO VEIGA, e demais Vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 22, 168, inciso “X” e 187 e seguintes do Regimento Interno, PROPÕEM, uma vez ouvido o Colendo Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO:
Ao Poder Executivo Municipal, para que seja estudada a possibilidade e Legalidade para que seja equiparado o salário dos Profissionais de Enfermagem Municipais, ao Piso salarial nacional da Enfermagem.
Antônio Olinto, 17 de Maio de 2023.
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MARCO ANTONIO VEIGA
NATÁLIO ZILDO FALCÃO
MARINALDO SCHIMIDT LEMES
JOÃO ISSACARD BORBA
JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Indicação com base na seguinte publicação Diário Oficial da União: “O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. A Lei 14.581, de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira dia 12”
Diante o exposto, solicitamos que seja atendida uma antiga demanda devido a defasagem salarial destes Profissionais.
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