materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 25/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas 
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta 
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) O Município realizou licitação de linhas de transporte municipal? Encaminhar os 
respectivos editais.
2) Se a resposta do item anterior for afirmativa, a informar quantas foram as linhas, com 
indicação do local de partida e destino, e o estágio atual do(s) certame(s), inclusive 
com informação acerca da(s) empresa(s) vencedora(s) e valores de cada contrato.
3) Seja informado ainda sobre de que forma realizar o acompanhamento do andamento 
da licitação a partir do portal de transparência do Município.
JUSTIFICATIVA
Em consulta ao portal de compras da empresa BLL a Prefeitura Municipal de Antonio 
Olinto, possui em andamento o processo n° 46/2023, que diz respeito a licitação na modalidade de
pregão eletrônico, Lote 1, trajeto "Terra vermelha X Imbuial período matutino".
Apesar disso, não se sabe acerca da abrangência da licitação e também de quais 
empresas teriam vencido a concorrência pública e valor(es) do(s) contrato(s).
Outrossim, não foi possível encontrar maiores informações através do portal de 
transparência da Prefeitura, o qual, ao que indica, está desatualizado. 
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 24 de maio de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador