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CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
Antonio Olinto, 14 de Junho de 2023.
Ao Plenário da Câmara Municipal;
mprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Com meus cu
unicípio de
25/2023, que “Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do m
Antonio Olinto/PR para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de
eventos culturais e religiosos, e dá outras providências ”
Espero que o Projeto seja recebido e deliberado conforme prazos regimentais.
Atenciosamente,
Ricardo Wisnieski Alves
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CAMARA MUNILIFAL VE AT -——— —————
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PROJETO DE LEI Nº 25/2023
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de
Antonio Olinto/PR para o transporte de atletas, entidades desportivas, par-
ticipantes de eventos culturais e religiosos, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o uso de veículos do Município de Antonio Olinto para O transporte de
atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos esportivos, culturais e
religiosos em âmbito intermunicipal e interestadual.
81º Entende-se por “atleta do município de Antonio Olinto” a pessoa física que esteja
representando o Município no evento esportivo cujo auxílio é pleiteado;
82º Entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente
constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos
termos da lei.
83º Entende-se por “evento cultural” aquele que possui caráter excepcional e temporário, de
natureza emocional e sociocultural, que não possua finalidade comercial, aberto ao público,
que vise à democratização das manifestações culturais e a diminuição das desigualdades
sociais;
84º Entende-se por “eventos religiosos” os eventos são encontros para celebração da fé e dos
valores de uma comunidade. São oportunidades criadas para se trabalhar a espiritualidade;
Art. 2º A pessoa atleta, entidade desportiva ou religiosa que quiser utilizar o transporte fornecido
pelo Município poderá apresentar requerimento a administração pública a ser protocolado com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos requerentes no evento
esportivo, cultural ou religioso, além dos documentos comprobatórios da realização do evento,
neles constando, no mínimo, o nome, a data, local e horário do evento.
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Art. 4º Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes autorizam o Município de
Antonio Olinto a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários
de divulgação, ou marketing.
Art. 5º O fornecimento do transporte previsto no “caput” do art. 1º desta Lei será limitado ao
raio máximo de 600 km (seiscentos quilômetros), contados a partir da sede do Município de
Antonio Olinto/PR.
Parágrafo único. A distância prevista no “caput” poderá ser aumentada a critério da
administração, para possibilitar a participação em outros eventos de importância desde que
haja justificativa plausível e disponibilidade financeira.
Art. 6º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível,
pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Administração
Pública, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 7º Na ausência de veículos disponíveis para a realização dos fins previstos nesta lei, fica
autorizado ao poder executivo firmar contratos e/ou parcerias com entes privados para a
realização do transporte dos atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos
esportivos, culturais e desfiles de beleza.
Art. 8º Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo
ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão
solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 10º Fica autorizada a compatibilização da presente Lei com o Plano Plurianual com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antonio Olinto, 14 de junho de 2023
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RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender ao anseio dos técnicos, treinadores, atletas e parti-
cipantes de eventos culturais e religiosos do município. Temos inúmeros atletas, de diversas
modalidades esportivas, como o futebol, voleibol, e corrida, bem como de jovens que sempre
representam nossa cidade em diversas competições e desfiles regionais, bem como, temos
várias entidades religiosas que desempenham grande papel em nossa sociedade.
Um dos principais desafios dos nossos atletas para participantes de eventos culturais é
a dificuldade de transporte para os eventos, que muitas vezes são distantes do município invi-
abilizando a competição.
Assim sendo, encaminho o presente projeto, que permite ao município de Antonio Olinto
fornecer transporte adequado aos mesmos, de maneira a possibilitar uma maior participação
em competições, eventos culturais e religiosos.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e esporti-
vas, levando o nome de Antonio Olinto por todo o Estado. Entendendo ser justa a medida e
capaz de promover o bem-estar de nossa população.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o pre-
sente Projeto de lei.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
GNSLATIVO
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Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR | | ||) | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/14000161
Número / | 990161/2023
Ano
Data/ | 14/06/2023 - 13:56:39
Horário
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO/PR,
Ementa PARA TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTIVAS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E
RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor Ricardo Wisnieski Alves
Natureza | Legislativo
Tipo ; s a is
Matéria Projeto de Lei Ordinária
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Número
Ea 3
Páginas
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