materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 30/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas 
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta 
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Quantos veículos o Município possui em sua frota (carros, caminhões, máquinas, 
etc.)?
2) O Município possui contrato para lavagem e higienização de veículos oficiais? Se 
sim, favor informar o valor do contrato e a(s) empresa(s) contratada(s) e bem como 
encaminhar cópia (preferencialmente digital) do(s) referido(s) contrato(s).
3) Favor especificar a quantidade de serviços utilizados pelo Município a este título 
neste exercício financeiro.
4) O referido processo se encontra na íntegra no portal da transparência? Se sim, 
favor encaminhar link específico.
JUSTIFICATIVA
É certo que o Município de Antonio Olinto possui grande frota de veículos, as quais 
necessitam passar por serviço de limpeza e higienização periodicamente.
Contudo, não se tem informações de qual(is) empresa(s) presta(m) estes serviços, 
tampouco acerca de quantidade dos serviços utilizados e dos valores despendidos pela administração 
municipal e a sua vigência.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 21 de junho de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador