materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 31/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano 
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Houve o início das execuções das emendas impositivas no orçamento do 
Município para o exercício 2023? Favor especificar o estágio de cada uma 
delas.
JUSTIFICATIVA
O art. 47° §7° da LOM estabelece que “Os vereadores poderão elaborar emendas 
individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual no montante correspondente a 1,2% da receita 
corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, as quais terão a 
execução orçamentária e financeira obrigatória, respeitados os critérios equitativos dentro da 
programação da Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados 
na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.”
Com base no dispositivo supra, a Câmara Municipal aprovou no orçamento do 
Município para serem executadas no exercício de 2023 emendas individuais impositivas no 
importe total de R$ 381.850,09, dos quais 50% foram destinados à saúde.
Sobre o assunto, os vereadores têm sido reiteradamente questionados pelos 
munícipes acerca do andamento da execução do chamado orçamento impositivo, haja vista 
que a destinação dos recursos foi precedida de análise da demanda dos mais variados setores 
da administração pública existente no Município.
Contudo, até o momento não se tem qualquer informação acerca do estágio da 
execução do referido instituto insculpido na Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao 
Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos 
atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
É o que requer.
Antonio Olinto, 05 de julho de 2023.
__________________________
GILCIANO MOEIRA
Vereador