ESTADO DO PARANÁ
cia CNPJ: 76020460/0001-43
Ofício nº 138/2023GAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
1
Antonio Olinto, 9 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação desta
nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 018-2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A
Assim, demonstrado, em anexo, O interesse público e a conformidade com a
legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que os projetos sejam recebidos e
submetidos à apreciação e ao final seja aprovado, em regime de urgência.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
[Pora cer
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Joarez Tusviaki
DD. Presidente da Câmara Municipal de Antônio Olinto
Rua Gasparina Simas Milleo, 269
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RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
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RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 — CNPJ:76.020.460/0001-43 — FONE/FAX(42)3533-1222 — CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO - PARAN
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jaros, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete para apreciação dessa egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais)
Parágrafo Único. As operações de, -crédito -estão- condicionadas à obtenção pelo
Município de autorização para a sua realização, servada a legislação vigente, em
especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000
e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem
ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
| revitalização de espaços públicos;
|| — urbanização de vias públicas/calçadas;
WII — pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, O Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s)
contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das
operações de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, 09 de agosto de 2023.
[RAE
Alan Jaros
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores, o Executivo Municipal visa obter autorização legislativa para
contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná, com o objetivo de
realizar importantes obras revitalização na área urbana do Município, a saber:
PROJETO 01
REVITALIZAÇÃO RUA ESTANISLAU BOCZKOVSKI — Entre o trecho RUA ADYR
FIGUEIRA MACHIAVELLI e RUA ADELINO CORDEIRO
REVITALIZAÇÃO RUA ADELINO CORDEIRO, entre o trecho RUA ESTANISLAU
BOCZKOVSKI e IGREJA UCRANIANA
Descrição do empreendimento: Adequação do passeio público, compreendendo na
execução de calçamento; iluminação; instalações de equipamentos urbanísticos
(PORTAIS, BANCOS E LIXEIRAS), reestruturação da pista de rolamento em
paralelepípedo localizada no acesso da igreja.
Valor estimado: R$ 1.800.000,09
FASE DO PROJETO: Em detalhamento
PROJETO 02
REVITALIZAÇÃO RUA PROFESSORA ERNESTINA SILVEIRA- Entre o trecho RUA
EDGAR SCHAFHAUSER e RUA ADELINO CORDEIRO
Descrição do empreendimento: Adequação do passeio público, compreendendo na
execução de calçamento; iluminação; instalações de equipamentos urbanísticos
(BANCOS E LIXEIRAS).
Valor estimado: R$ 380.000,00
FASE DO PROJETO: Em detalhamento
PROJETO 03
REVITALIZAÇÃO AVENIDA REINALDO MACHIAVELLI, entre o trecho RUA EDGAR
SCHAFHAUSER e RUA GASPARINA SILAS DE MILLEO
Descrição do empreendimento: Adequação do passeio público, compreendendo na
execução de calçamento; iluminação; instalações de equipamentos urbanísticos
(BANCOS E LIXEIRAS), e adequação da rede de água pluviais.
Valor estimado: R$ 360.000,06
FASE DO PROJETO: Em detalhamento
PROJETO 04
REVITALIZAÇÃO RUA JULIETA MAYER GUIMARÃES -— Entre o trecho RUA EDGAR
SCHAFHAUSER e RUA ADELINO CORDEIRO
Descrição do empreendimento: Adequação do passeio público, compreendendo na
execução de calçamento; iluminação; instalações de equipamentos urbanísticos
(BANCOS E LIXEIRAS), e adequação da rede de água pluviais, reestruturação da pista
de rolamento com a remoção dos tlocos de concreto sextavados e execução de
pavimentação asfáltica.
Valor estimado: R$ 600.000,00
FASE DO PROJETO: Contratação da empresa de execução de projeto de pavimentação
O total dos valores dos 5 projetos é de R$ 3.140.000,00 (três milhões cento e
quarenta mil reais) segundo estimativa.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso Projeto,
estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e,
ao final, vê-lo aprovado.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável
acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal
Protestos de estima.
Atenciosamente.
— q
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
GISLATIVO q,
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Ut
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000194
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/09000194
Número / 000194/2023 |
Ano
Data / os
Horário | 09/08/2023 - 16:48:15
Emeita "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autor | Alan Jaros - Prefeito
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Natureza Legislativo
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T Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
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