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CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO
OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 35/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Que seja encaminhado ao Poder Legislativo os 4 projetos de obras apresentados na
justificativa do projeto de Lei 018/2023.
JUSTIFICATIVA
Foi aprovado dia 23/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n.º 18 de
2023, que autorizou o mesmo a contratar operações de crédito com a agência de fomento
do paraná S.A. Na justificativa no mencionado projeto foi apresentado 4 projetos para
revitalização de ruas.
Assim, para acompanhar as obras e suas execuções o Poder Legislativo precisa
desses projetos.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos
públicos, requer-se resposta as indagações supra. É o que requer.
Antonio Olinto, 30 de agosto de 2023.
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GILCIANO MOEIRA
Vereador
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