materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 39/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas 
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta 
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Tem previsão de realização de concurso público este ano? Se a resposta for 
afirmativa, como está o andamento e planejamento? Em qual estágio se encontra 
a tramitação? Quais cargos pretende-se ofertar?
2) Existe concurso público válido? Se sim, favor informar, por meio de email a 
Câmara Municipal, o link para acesso aos editais do concurso, inclusive de 
convocação dos aprovados no último concurso realizado.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabeleceu como regra na contratação de servidores públicos a 
realização de concurso público, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional. O Município 
possui grande demanda de servidores públicos concursados nas mais diversas áreas da 
administração local.
Além disso, com vistas ao planejamento da execução dos serviços públicos, para que, 
independentemente de quem seja o gestor, haja lista de concurso válida para se fazer frente as 
contratações que ocorram no decorrer do tempo.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 04 de outubro de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador