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CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO
OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 41/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Houve processo licitatório para aquisição de peças para veículos desde o início da
atual administração? Se sim, quantos?
2) Qual foi o valor gasto até a presente data com compra de peças para veículos?
3) Qual é a modalidade escolhida pela administração municipal para comprar as
mencionadas peças?
JUSTIFICATIVA
Para maior transparência acerca do questionado, igualmente para repassar
informações corretas aos munícipes, requer respostas as indagações.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos
públicos, requer-se resposta as indagações supra. É o que requer.
Antonio Olinto, 18 de outubro de 2023
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GILCIANO MOEIRA
Vereador
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