materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
[Wa ONIO OLINTO
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (anássa1 222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO -
PARAN.
24/10/1961
Antonio Olinto, 13 de novembro de 2023.
Oficio nº207 / 2023
Excelentíssimo Senhor
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho respeitosamente solicitar a
aprovação em caráter de urgência o Projeto de Lei Nº23/2023, que altera o anexo
da Lei Municipal 804/2015 de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação. Peço para que seja aprovado até o dia 23 de novembro
de 2023 para termos tempo hábil para complementar todo processo junto ao
Núcleo de Educação.
Sendo o que tinha para o momento, desde já renovo votos de elevada
estima e consideração.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
[RECEBIDO |
Exmo Srº 1EM:42/4412023 |
José Juarez Yusviak | DES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
24/10/1961
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO -
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal em caráter de urgência, o
seguinte:
PROJETO DE LEI:
Altera o anexo da Lei Municipal 804/2015, de 17
de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação: PME, e dá outras
providências.
Art. 1º O anexo da Lei Municipal nº 804/2015, de 17 de junho de 2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar com
justificativas/comentários constantes referente as metas do Plano Nacional de
Educação contida no Relatório de Avaliação e Monitoramento do Plano
Municipal de Educação-PME 2023, em anexo deste documento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Olinto, 10 de novembro de 2023.
Alan Jaros 5
Prefeito Municipal
NSLATIVO q
au
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000263
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/13000263
Número / Ano |[000263/2023
| Data / Horário | 13/11/2023 - 16:04:16
Ement “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 804/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
menta MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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Autor 3] Alan Jaros - Prefeito |
Natureza Legislativo
| Proj eto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número E
Lo Páginas 1]
Número da 23 =
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Fimitido | Emitido por | admin E
| Tipo Matéria
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