| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências”. |
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