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Ofício nº 025/2022GAB a!
Antonio Olinto, 7 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação
desta nobre Casa Legislativa projeto de lei que “Dispõe sobre o fornecimento
de transporte coletivo, urbano e rural, pelo Município de Antonio Olinto”.
Assim, demonstrado, em anexo, o interesse público e a conformidade com a
legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que o projeto seja recebido e
submetido à apreciação e ao final seja aprovado.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
(Qlea Aces
“ ALAN JAROS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Gilciano Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Antônio Olinto
Rua Gasparina Simas Milleo, 269
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
DD SERBRIERRARITE——————————————
CNPJ: 76020460/0001-43 “g
PROJETO DE LEI Nº 210/2022
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
“Dispõe sobre o fomecimento de transporte coletivo,
urbano e rural, pelo Município de Antonio Olinto”
Art. 4º Fica o Município de Antonio Olinto, Paraná, autorizado a fornecer,
diretamente, ou por terceiro, transporte. coletivo para a comunidade de. Antonio
anto aqueles que residem na área urbana, quanto os que moram na zona
jediante a cobrança de tarifa com valor definido em ato do Chefe do Poder
Executivo. io
Parágrafo único: As linhas de ônibus serão implantadas gradativamente e definidas
visando a otimização da prestação do serviço público.
Art. 2º. Ficam isentos.do pagamento da tarifa as pessoas de baixa renda
devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência Social, idosos e pessoas com
deficiência. Eee rot :
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei através de Decreto, a fim de
fazer:garantir a sua execução: na integra. ; :
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor-na data de-sua-publicação, revogadas as disposições
em.contrário. E | e ' a
“Pago Municipal, 11 de.abril de 2022. :
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ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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RUA REINALDO MACHIAVELLI, Kº 202 — FONEIFAXKA2)3533-1 222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento popular que a demanda por transporte coletivo
principalmente do interior para o centro do Município é de grande monta. Atualmente,
existem linhas privadas que realizam o serviço de transporte, que além de ser um
valor alto, não atendem toda a demanda da população, que optam por se
locomoverem até as cidades vizinhas com Lapa/PR e Rio Negro/PR, o que se torna
oneroso e afeta drasticamente o comercio local.
Além disso, existe uma parcela de pessoas vulneráveis que necessitam do
transporte e não possuem recursos financeiros para arcar com a despesa.
Neste sentido, a par dessa realidade o atual Governo Municipal sensível a
essa conjuntura, que dentre as suas metas é buscar soluções gradativas para
beneficiar a população apresenta a Casa de Leis o presente PL que visa a
autorização legislativa para fornecimento do transporte coletivo no âmbito municipal.
Em suma, o projeto busca atender duas questões chaves: por um lado,
garante o acesso ao transporte à população, e por outro lado, mobiliza e fomenta o
comercio local.
O transporte coletivo é considerado pela Constituição Federal como um
serviço essencial, ou seja, o seu não fornecimento pode gerar consequências à
população. Contudo, no âmbito municipal, até o momento não houve a sua
regulamentação, demonstrando uma falta de comprometimento das gestões
anteriores em seguir os parâmetros legais previstos pelo ordenamento jurídico.
Desta forma, ante a preocupação do atual governo em garantir direitos
constitucionais aos cidadãos apresentamos o presente projeto, que consideramos
justificada, para o qual aguardamos apreciação e aprovação.
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ ag Ano
CNPJ: 76020460/0001-43
24/10/1961
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Protestos de estima. º : 4 %
Atenciosamente.
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AN JAROS
Prefeito Municipal
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ