materia nº 218/2022

Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 — CNP :76.020.460/0001-43 — FONE/FAX(42)3533-1222— CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Ofício nº 116/2022 Antônio Olinto, 25 de maio de 2022
A
CÂMARA MUNICIPAL
ANTÔNIO OLINTO - PARANÁ
Assunto: projeto de lei de suplementação orçamentária
Nobres Vereadores(as),
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 218/2022, o qual abre no orçamento
vigente crédito adicional suplementar. em conformidade com a Lei Orçamentária Anual
do Município de Antônio Olinto - PR e com a Lei Federal nº 4.320/64.
Consta também em anexo à justificativa do projeto de lei.
Certos do pronto atendimento, agradecemos.
Aproveito para renovar OS bons préstimos da mais elevada estima é distinta
consideração.
Atenciosamente,
SERRO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 — CNPJ:76.020.460/0001-43— FONE/FAX(42)3533-1222- CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 218/2022
O Projeto de Lei nº 218/2022 visa suplementar no orçamento vigente a dotação
cujo elemento é “4490520000 — Equipamentos € material permanente”.
O objetivo deste projeto de leié atender a aquisição de um “caminhão caçamba”,
sendo que o os recursos financeiros serão transferidos através de convênio com O
Governo Federal.
Para tanto, o orçamento vigente do Município de Antônio Olinto não dispõe da
fonte de recursos necessária para O atendimento da despesa, sendo necessária a abertura
de crédito orçamentário. f
Para cobrir o crédito orçamentário sendo aberto, será utilizado como recurso O
provável excesso apurado na fonte, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
[Qué Ce
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 — CNPJ:76.020.460/0001-43 - FONE/FAX(42)3533-1222 — CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 218/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar pelo Poder
Executivo e dá outras providências.
Alan Jaros, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação dessa egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte projeto de lei: )
Art 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, fica aberto no orçamento do município para o exercício de 2022 (Lei nº
944, de 13 de dezembro de 2021), crédito adicional suplementar no valor de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação a seguir:
|—- Órgão: 08 Secretaria de Agricultura
Un. Orçam: 801 Secretaria de Agricultura
Func/Prog: 20.608.0018.2020 Manutenção da Secretaria de Agricultura
Cat Econ: 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 775 Convênio Federal - Caminhão Caçamba
Total da dotação (1506): R$ 800.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito orçamentário aberto no artigo anterior, será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação apurado na fonte.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Antônio Olinto, 25 de maio de 2022.
[Des
Alan Jafos
Prefeito Municipal