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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001-43
24/10/1961
Ofício nº 160/2022GAB
Antonio Olinto, 5 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação
desta nobre Casa Legislativa projeto de lei que “Dispõe sobre O anexo IV referente
ao artigo 48 da Lei Municipal nº 484/1998, que estabelece OS critérios de
especificações do quadro próprio do Magistério com relação ao avanço diagonal.
Assim, demonstrado, em anexo, o interesse público e a conformidade com a
legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que O projeto seja recebido e
submetido à apreciação, em regime de urgência, e ao final seja aprovado.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
(a SD
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Gilciano Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Antonio Olinto mae
Rua Gasparina Simas Milleo, 269 | RECEBIDO |
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RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONEIFAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 223/2022
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná no uso d
e suas
atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei que:
“Dispõe sobre o anexo IV referente ao artigo 48 da Lei
Municipal nº 484/1998, que estabelece os critérios de
especificações do quadro próprio do Magistério com
relação ao avanço diagonal”
Art. 1º Ficam assim definidos os critérios para avanço diagonal, substitui
ndo-se O
Anexo IV da Lei Municipal 484/1998, conforme segue.
ANEXO IV
RR
Especificações Critérios/duração (em horas) Créditos/pontos
Questionário de Critérios relacionados ao JE | Pontuação
Progressão desempenho do profissional 40,0 máxima
avaliado pela comissão escolar.
40
Curso de Duração acima de 360 horas
especialização relativo 10,0 10
à área de atuação
Curso superior adicional Em outras áreas não
especificada a educação 5,0 5,0
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Curso superior (nova Licenciatura não contabilizada |
habilitação na área da no aproveitamento vertical, 10,0 10,0 |
educação) somente como curso de
extensão
Cursos de EE
aperfeiçoamento dentro | 08 a 30 horas 10,0
da área da educação
promovida pelos órgãos | 31 a 50 horas 15,0 60,0
oficiais (MEC, SEED,
SEMED) e entre outras 51 a 100 horas 20,0
instituições que ofertam
cursos na área de 101 a 150 horas 30,0
educação
151 a 200 horas 40,0
201 a 400 horas 45,0
Dedicação profissional Para cada ano de serviço 10,0
(assiduidade) comprovada frequência — 100%
Para cada ano de serviço
5,0
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comprovada frequência — 95%
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Publicações e
Por artigo publicado na área 140,0
específica de sua atuação em
Trabalhos revista específica ou técnica.
Por artigo publicado em jornal 1,0
relacionado à área de atuação.
Autoria de livro didático
publicado.
Trabalho apresentado em
Congresso ou Seminário.
Aprovação média Mínimo 70,0 pontos para
alcançar a progressão.
Art. 2º Acrescenta O questionário de avaliação no Anexo IV, conforme quadro abaixo.
QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Nome do Profissional Avaliado:.........
Função: ........sesseeseesseeneeeseenseemo
Escola que atua:.........eeesereemeeeemeeeee
INGE PARCIALMENTE
O ESPERADO = de 0,4 a 0, 59
ACIMA DO ESPERADO de 0,8 à 1,0 |
ponto
ATINGE O ESPERADO = de 0,6 a 0,79 ABAIXO DO ESPERADO = até 0,3
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-estabelecida.
Cum
pre a jornada de trabalho pré
Participa ativamente das atividades e eventos promovidos na
unidade de lotação.
Preocupa-se em marcar OS compromissos pessoais fora do horário
de trabalho.
— +
Participa de cursos € capacitações quando solicitado.
Participa de reuniões quando convocado.
Comparece ao local de trabalho no horário determinado.
Procura não se ausentar do local de trabalho durante o expediente
Comunica a equipe gestora O afastamento no horário de trabalho,
caso ocorra uma necessidade de urgência.
Apresenta resultados dentro dos prazos estabelecidos, mesmo diante
de demandas excessivas.
Registra a frequência com ex
faltas.
atidão e seriedade, justificando as
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Tem clareza das atividades que precisam ser realizadas e demonstra
determinação na execução das mesmas.
Estabelece metas de trabalho para a realização das atividades a
serem desenvolvidas.
O professor planeja suas aulas, flexibilizando aos alunos com
necessidades especificas de aprendizagem a partir de registros no
LRCOM e para comprovação legais.
FERESmONS as atividades de acordo com o plano de trabalho.
RAE o
aaa o planejamento das atividades, replanejando sempre que ]
necessário.
Contribui para que sua área de trabalho atinja o nível de eficácia
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desejado.
Acompanha continuamente o progresso e as dificuldades dos alunos.
O professor faz uso na sua prática frente orientações recebidas pela
SEMED e Núcleo Regional de Educação relacionadas ao documento
oficiais e registros (LRCOM, Instruções e Orientações Normativas);
Realiza suas atividades cumprindo as metas estabelecidas em
atendimento aos padrões de qualidade esperados.
O Professor discute os resultados das avaliações, criando estratégias
interventivas e oportunizando momento de aprendizagem.
Usa adequadamente o tempo e os recurso tecnológicos e didáticos
disponíveis, para diversificar as aulas.
Apresenta resultados satisfatórios dentro dos prazos estabelecidos.
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capaz de desenvolver o trabalho aplicando os conhecimentos
exigidos, buscando se aperfeiçoar continuamente.
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VIADO CNPJ: 76020460/0001-43
Utiliza recursos tecnológicos disponíveis para diversificar o trabalho.
capaz de criar ou inovar projetos, planos e metodologias para
melhoria da aprendizagem dos alunos.
Toma para sia responsabilidade de manter-se atualizado. js
Busca a inovação na utilização de métodos e técnicas referentes
área de atuação.
pi
Procura prover meios de contextualizar os conhecimentos teóricos
com a prática.
aberto a novas ideias, sendo criativo para inseri-las às Situações ||
cotidianas do trabalho.
A professora participa das formações referentes a sua área qi
atuação:
Infantil V, 1º 2º ano — AVAMEC- () sim ( ) não
1º 2º ano Educa Juntos ( ) sim ( ) não
Grupo de estudos no contexto escolar ( ) sim ( ) não
Formação adicional dentro de sua área; ( ) sim ( ) não
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Trata com cortesia, disponibilidade e respeito os superiores, colegas
e o público em geral.
Demonstra capacidade de interação, cooperação, respeitando as
diversidades.
Troca experiências com os colegas de trabalho respeitando ideias e
opiniões diferentes sem criar atritos.
Ajuda os colegas quando eles estão com dificuldade.
Influência positivamente os colegas de trabalho.
Respeita as normas vigentes (Regimento escolar e PPP, diretrizes,
orientações e as deliberações coletivas) da equipe de trabalho.
Tem responsabilidade em usar adequadamente e em conservar O
bem público.
Contribui para que haja um clima de respeito, no ambiente de |
trabalho.
—
Guarda sigilo sobre assuntos de natureza confidencial.
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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Posiciona-se com impessoalidade diante de situações conflituosas.
Comentários (opcional):
Assinaturas:
Presidente do Conselho Escolar
Membros da Comissão de Avaliação | Membro da Comissão de Avaliação SEMED:
escolar: 1.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001-43
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XXXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Decreto XXXXX
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 5 de agosto de 2022.
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ALAN JAROS
Prefeito Municipal
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
em ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001-43
24/10/1961
JUSTIFICATIVA
As proposições apresentadas foram elaboradas a fim de
favorecer a prática da atuação do profissional da educação em seu contexto atual,
buscando valorizar seus direitos e deveres.
O Anexo IV se encontrava desatualizado, vez que foi publicado
junto com a Lei 484 de 1998 e precisava de uma alteração no quadro de pontuação
mais condizente com a realidade do Municipio, tornando mais atualizada a forma de
avaliação, em correspondência com o momento atual. Analisou-se de forma
minuciosa a Lei Municipal nº 484/98, referente ao Estatuto do Magistério Público
Municipal e outros documentos afins, estabelecendo-se novos critérios de pontuação
quanto ao avanço diagonal dos profissionais da educação.
Sendo assim, a presente proposta legislativa é uma das
providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo a fim de atualizar a
legislação vigente.
Consideramos justificada, dessa forma, a apresentação do
projeto em epígrafe para o qual aguardamos apreciação e aprovação.
Protestos de estima.
Atenciosamente.
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ALAN JAROS E
Prefeito Municipal
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTOSS
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