materia nº 230/2022

= Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
eo DO PARANÁ
SS
Ofício Nº 206/2022 - GAB
Flo
Antônio Olinto - PR, 09 de novembro de 2022
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 230/2022,
que cria ações no Plano Plurianual -
PPA do Município de Antônio Olinto para o período
de 2022-2025.
Em anexo a justificativa para a inclusão de ações no PPA 2022-2025.
Aproveitamos para renovar protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ness CShaD
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
RECEBIDO
cd
LES,
E Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
en ap
Fla O
JUSTIFICATIVA
TESISALAIIVA
A criação de ações no PPA faz-se necessária tendo em vista o dispositivo
contigo na Lei Federal no 13.935/2019, que trata da alocação de profissionais de
Psicologia e serviços social na educação básica.
É a justificativa.
Colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pertinentes
ao assunto,
Atenciosamente,
ALAN JARGS
Prefeito Municipal
“= Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
o ESTADO DO PARANÁ
e
PROJETO DE LEI Nº 230/2022 É
Data: 09/11/2022 o
, Fis 05
Súmula: Cria ação no Plano Plurianúar'2022-
2025 do Município de Antônio Olinto, Estado
do Paraná.
ART. 1º - Fica criada a ação de nº 35 com O nome de “ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E
SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA”, no Programa nº 07 — Educação
Fundamental, do demonstrativo físico-financeiro da Lei nº. 930/2021, que instituiu o Plano
Plurianual do Município de Antônio Olinto para o período de 2022 a 2025, conforme
seguinte tabela:
[
Bea) g ANO
Programa: | 07 — Educação Fundamental 2022 2023 2024 2025
META META META META
FINANCEIRA | FINANCEIRA | FINANCEIRA | FINANCEIRA
Ea (R$) (R$) (R$) (R$)
Código: Tipo: Nome da Ação:
Outras
— mn 1.
BR 35 Projeto E 1
Atividades de Psicologia e Serviço Social na
Atividade Educação Básica ne
I- AAA = —— 1
Op. Especial
dtjua —+— — - +
Função: qe Educação META FÍSICA 78.000,00 78. 000,00 | 78.000,00 78.000,00
Unidade de Valores Valores Valores Valores
Subfunção: 361 | Ensino Fundamental Medida Financeiros | Financeiros | Financeiros Financeiros
ART. 2º - Ficam alterados os demonstrativos físico-financeiros do Plano Plurianual do
Município de Antônio Olinto para o período de 2022 a 2025, a fim de compatibilizar as
peças orçamentárias.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Antônio Olinto-PR, 09 de novembro de 2022.
De
ALÁN JAROS
Prefeito Municipal
2
Presidência da República E E
: Secretaria-Geral 3 a,
” Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a presta
serviço social nas red
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA F.
ção de serviços de Psicologia e de
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Fed
es públicas de educação básica.
aço saber que o Congresso Nacional d
eral, a seguinte Lei:
ção básica contarão com s
e prioridades definidas p
81º As equipes multiprofissionais dever:
ensino-aprendizag
erviços de psicologia e de serviço social para
elas políticas de educação, por meio de equipes multiproi
institucionais.
fissionais.
ão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de
em, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
$2º O trabalho da equipe multiprofi
educação b
ssional deverá considerar
ásica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de
Providências necessárias ao cumprimento de suas
Art. 3º
o projeto político-pedagógico das redes públicas de
1 (um) ano, a partir da data
disposições.
de publicação desta Lei, para tomar as
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 1312
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substit si O pub
licado no DOU de 12.12.2019