materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO 
OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 44/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas 
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário 
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE: 
1) Há previsão da realização do concurso de decoração natalina em nosso município?
2) Caso não seja realizado, qual é a justificativa, tendo vista que já foi promulgada lei 
municipal sobre o mesmo?
JUSTIFICATIVA
A lei municipal 974/2022, de minha autoria, instituiu o concurso de decoração 
natalina no Município de Antonio Olinto, contudo, ano passa a lei não foi executada, e até 
agora, não há previsão que a mesma seja cumprida.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo 
(art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos 
públicos, requer-se resposta as indagações supra. É o que requer. 
Antonio Olinto, 22 de novembro de 2023
__________________________
GILCIANO MOEIRA
Vereador