materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 47/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas 
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta 
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Existe espaço e um servidor para ceder para dar apoio ao Sebrae para auxiliar os 
munícipes proprietários de MEI´s e pequena e empresas com uma sala do 
Empreendedor?
JUSTIFICATIVA
Muitos munícipes buscam empreender seus próprios negócios, os quais, ainda que 
pequenos, são de grande importância para movimentar a economia local com emprego e renda para 
muitas famílias.
Contudo, percebe-se que o Poder Público Municipal poderia envidar esforços para 
efetivação de parceria com o Sebrae visando a instalação de uma sala do empreendedor, sendo que 
inclusive, a busca por contato na referida instituição pode partir deste edil subscritor caso a resposta 
da indagação supra seja positiva.
Evidentemente que a medida tende a aumentar a criação de emprego e renda, o que é
deveras importante.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 29 de novembro de 2023.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador