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SAMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO
cera tA ta MI NILIF AL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1 961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 03/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Em relação as emendas impositivas para execução no exercício financeiro de 2023,
em que fase de encontra o processo de licitação para aquisição de computadores
para as escolas municipais?
2) Já existe termo de referência? Já se sabe o valor estimado da contratação e quais
escolas serão contempladas?
JUSTIFICATIVA
Na Lei Orçamentária Anual para execução no exercício financeiro de 2023 do Município
de Antonio Olinto, os vereadores José Joarez, e o subscritor destinaram a importância de R$ 42.427,79
(cota de 50% referente a outros serviços) para a “Aquisição de computadores para as Escolas Municipais a)
João Francisco Siqueira - Lagoa da Cruz; b) Monteiro Lobato - Centro; c) Marechal Cândido Rondon - Butiá; d)
Gasparina Simas Milleo - Água Amarela de Cima.”
A destinação foi aprovada em plenário e integrou o anexo de emendas impositivas (Art. 47, 88
7º a 13º da LOM), sendo aprovada a Lei Municipal nº 979/2022, com prazo para execução de 01/01/2023 a
31/12/2023.
Contudo, não se tem informações oficiais da efetivação da destinação orçamentária em
comento, sendo que há incerteza quanto a aquisição dos computadores, o que vem levantado
inclusive por servidores da escola que necessitam dos equipamentos, lembrando que o valor
destinado pode ser complementado por receitas do Executivo, que possibilite contemplar as 4 escolas
municipais.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art.
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se
resposta as indagações supra.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
Antonio Olinto, 07 de fevereiro de 2024.
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