materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CAMARA MUNICIPAL LE ANIS
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269 Ê +
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
Antonio Olinto, 07 de Fevereiro de 2024.
Ao Plenário da Câmara Municipal;
Com meus cumprimentos, venho por meio deste encaminho para
providências O Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento
de água - SANEPAR e dá outras providências”.
Espero que o referido Projeto de Lei seja recebido e deliberado conforme Regimento
Interno.
Atenciosamente,
Ricardo Wisnieski Alves
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tu-
bulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá outras provi-
dências.”
Art. 1º Fica instituído, no Município de Antonio Olinto, o Projeto onde a SANEPAR- Companhia
de Saneamento do Paraná, é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu
imóvel.
8 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às
expensas da SANEPAR.
8 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar conforme as normas legais do órgão
fiscalizador competente.
Art. 2º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela SANEPAR ou
por empresa profissional por esta autorizada.
Art. 3º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto à SANEPAR, esta autarquia muni-
cipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento elimina-
dor de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a SANEPAR a efetivar O
desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo de
água do mês subsequente.
Art. 5º O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de informação im-
pressa na conta mensal de água e matérias publicitárias destinadas ao consumidor da conces-
são.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Antonio Olinto, 7 de fevereiro de 2024.
ua
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
A entrada de ar nas tubulações é fato incontestável, inclusive a própria SANEPAR, em
nota no seu site, informa a ocorrência, segunda ela “Apesar do sistema de distribuição ser
planejado, construído e operado para a distribuição de água, em momentos excepcionais
(quando do corte do fornecimento para manutenção ou por acidentes, por exemplo) pode
ocorrer a entrada de ar nas tubulações, que se acumula nos pontos mais altos. A entrada de ar
pode ocorrer também nas regiões onde, por motivos técnicos e/ou operacionais temporários,
ocorre intermitência no abastecimento.”
Visando resolver o problema, a companhia informa que: “nos pontos onde a intermitência
e/ou interrupção no abastecimento é maior, a Sanepar instala ventosas na rede de distribuição
de água. Estas ventosas, equipamentos testados e tecnicamente aprovados, têm como função
eliminar o ar que se formou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes.”
Desta forma, o presente projeto de lei vem regulamentar a resolução desse problema.
Diversos munícipes estão relatando a passagem de ar nos seus hidrômetros, assim, para evitar
prejuízos financeiros, o consumidor poderá solicitar o equipamento eliminador de ar na
tubulação.
Assim, diante da relevância do projeto de Lei, solicito a aprovação dos nobres pares.
Antonio Olinto, 7 de fevereiro de 2024.
Mu
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
https://site.sanepar.com.br/informacoes/eliminadores-de-
artt--text=Qual%20legisla%C3%A7%C3%A3O%20impede%202%20instalaHCI%ATHCIAdO %2D%2014%2F02%2E2020)%3
B
c
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/07000011
âmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000011
Número / Ano
Data / Horário
000011/2024
07/02/2024 - 10:42:22
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá
outras providências,”
Ricardo Wisnieski Alves
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
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Matéria
Emitido por
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