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REQUERIMENTO 07/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
Qual o custo total da revitalização da Rua Edgar Jorge Train Schafhauser? requer cópia integral do processo licitatório.
Quem fará a manutenção das flores da via e de qual maneira?
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, muitos munícipes questionaram a execução e gasto com a obra de revitalização da Rua Edgar Jorge Train Schafhauser, sendo assim, para melhor conhecimento e para prestar informações corretas à população se faz necessário a resposta.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra. É o que requer.
Antonio Olinto, 20 de fevereiro de 2024
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GILCIANO MOEIRA
Vereador
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