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REQUERIMENTO 09/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
Houve repasses dos governos federal ou estadual para contratação de empresas ou outros agentes de segurança para as escolas municipais?
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 993, de 03 de maio de 2023 dispôs sobre o programa “Escola mais segura” com a criação de medidas de segurança para as escolas municipais, sendo que o governo estadual, em abril de 2023, por ocasião de forte comoção quanto a atentados ocorridos em escolas do estado anunciou investimentos para a segurança destas.
Contudo, não se tem informações acerca de eventuais repasses de verbas para o reforço do orçamento das escolas em âmbito municipal
Atento a necessidade premente de reforçar a segurança nas escolas públicas municipais a fim de afastar e/ou reduzir significativamente a possibilidade de ataques a estas, o que, lamentavelmente, tem se tornado frequente em nosso país, através da mencionada norma municipal, foi criado o programa “Escola mais segura”.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 21 de fevereiro de 2024.
GILCIANO MOREIRA
Vereador
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