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Antônio Olinto, 24 de Abril de 2024.
INDICAÇÃO Nº 25/2024
WILSON NAPOLÃO GUENZE, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 176, inciso “X” e 190 e seguintes do Regimento Interno, PROPÕEM, uma vez ouvido o Colendo Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO:
Opina-se ao Poder Público Municipal, para que seja estudada a possibilidade da contratação de um profissional responsável à auxiliar na emissão de notas Fiscais Eletrônicas, exclusivamente para atender os Produtores Rurais.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista obrigatoriedade da implantação do novo modelo nacional de documento fiscal eletrônico, para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre as Empresários e Produtores rurais.
Porém denota-se que muitos contribuintes terão dificuldade principalmente no início da implantação do sistema, razão pela qual solicita-se a interferência do Poder Público.
Sugere-se através desta, a contratação de um Servidor, através do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, utilizando-se das vagas disponíveis em Cargos Comissionados, para emissão e impressão das notas gratuitamente.
Certo da compreensão de Vossa Excelência, e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.
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WILSON NAPOLÃO GUENZE
VEREADOR
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