materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
Rpestão INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
Antonio Olinto, 24 de Abril de 2024.
O Plenário da Câmara Municipal;
Com nossos cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
[ei nº 01/2024, que “REGULAMENTA O ORGANOGRAMA, CONTROLE E REGISTRO
DE JORNADA E INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Espero que o referido Projeto de Lei seja recebido e deliberado conforme Regimento
interno.
Atenciosamente,
Mill
É JOAREZ IUSVIAKI
Presidente
NTONIO VEIGA MARINALDO SCHHMIDT LEMES
Primeiro Secretário Vice- Presidente
MARCO
NATÁLIO ZILDO FALCÃO
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
A Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Altera a Resolução nº 01/2019 e dá outras providências.”
Art. 1º - A Súmula da Resolução nº 01/2019 passa a contar com a seguinte redação:
“Regulamenta o organograma, controle e registro de jornada e institui o
banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Antonio Olinto e
dá outras providências”
Art. 2 - O caput do art. 6º e 8 2º da Resolução nº passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 6º- Os servidores, efetivos ou comissionados, ocupantes de cargos na área
jurídica e contábil, tendo em vista a natureza intelectual de seus trabalhos e as
ferramentas de tecnologia da informação disponíveis, poderão ser, a critério da
Presidência, autorizados a desempenhar sua carga horária semanal
integralmente ou parcialmente de forma remota, fora das dependências da sede
do Legislativo, sem registro de jornada e sem prejuízo de sua remuneração.
$2º No caso de a administração optar por permitir o desempenho total ou
parcialmente a jornada de trabalho de forma remota e/ou pela dispensa do registro
ponto nos casos estabelecidos por esta resolução, fica vedado o pagamento de
horas extraordinárias ou compensação através de banco de horas.
Art. 3º - Fica criado o Anexo | da Resolução nº 01/2019, conforme redação anexa, que passa a
fazer parte integrante da referida Resolução.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário, restando convalidadas as situações pretéritas.
Antonio Olinto, 24 de abril de 2024.
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a Z LL
JOSÉ JÓAREZ IUSVIAKI
Presidente
MARCO ANTONIO VEIGA É fncái RINALDO ScHM IDT Es
Primeiro Secretário NADA Vice-presidente
NATÁLIO ZILDO SERIA
Segundo Secretário
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cmDantonioolinto.pr.gov.br | Site: https:/Awww.antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade instituir o novo organograma da
Câmara Municipal de Antonio Olinto e bem como proceder com ajustes relacionados as
recentes alterações na estrutura dos cargos do Poder Legislativo com a edição das Leis
Municipais nºs 995 de 09 de maio de 2023 e 1.040 de 22 de fevereiro de 2024, as quais,
respectivamente, dispôs sobre a reestruturação dos cargos do Poder Legislativo e que
procedeu com a departamentalização do Poder Legislativo.
Diante do exposto, pela importância da matéria, pedimos a aprovação de todos os pares.
Antonio Olinto, 24 de abril de 2024.
fam OAREZ IUSVIAKI
Presidente
MARCO ANTONIO VEIGA ARINALDO SCHMIDT LEMES
Primeiro Secretário Vice-presidente
NATÁLIO ZILDO FACÃO
Segundo Secretário
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cengdantonioolinto.pr.gov.br | Site: https:/Awww.antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
ANEXO |
ORGANOGRAMA
DIRETOR GERA
CONTROLADOR
INTERNO
DIRETOR CONTÁBIL
FINANCEIRO.
DIRETOR JURÍDICO E
PROCESSO LEGISLATIVO
E - PRESIDENTE
PRESIDENTE
MISSÃO PAD
ASSESSOR
LEGISLATIVO
ASSISTENTE
ADM
CONTADOR
LENÁRIO
ETORA
1º SECRETÁRIO
MEMBRO DA
COMISSÃO DE PAD
TÉCI AURILIAR
INFORMATICA | SECRETÁRIA
TESOUREIRO
ASSESSOR ASSESSOR DA MESA
PRESIDÊNCIA DURANTE SESSÃO
2º SECRETÁRIO
AUX. SERVIÇOS
GERAIS
AGENTEDE E MEMBRO DE
CONTRATAÇÃO B APOIO DA
EQUIPE DA
LICITAÇÃO
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO
CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
https://www.antonioolinto. pr. leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
, 269,
Site
-mail: em(Dantonioolinto.pr.gov.br |
E