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CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 13/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta
casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as
informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Quais os valores destinados pelo Deputado Federal Toninho Wandscheer dentro
da atual legislatura para pavimentações e investimento em infraestrutura urbana no
Município de Antonio Olinto? Favor especificar as receitas por exercício financeiro.
JUSTIFICATIVA
É sabido que com a aprovação da EC 86/2015 que “Altera os arts. 165, 166 e 198 de
Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica” passou a vigorar em âmbito federal o chamado orçamento impositivo individual, no qua
parlamentares possuem um percentual do orçamento da união para destinar na execução de obras €
serviços públicos nos seus estados de origem.
Em fevereiro/2022, o Município recebeu a visita do Deputado Federal Toninhc
Wandscheer, ocasião em que foi anunciado grandes investimentos na área de infraestrutura urban:
pelo referido parlamentar, tendo participado inclusive o Vereador subscritor e o Prefeito de reunião :
fim de viabilizar a destinação destes recursos.
Na ocasião, foi anunciado o investimento em Antonio Olinto no valor de R$ 2 milhõe
para a pavimentação da Rua Waldemar Train.
Anteriormente o deputado Toninho já havia anunciada a destinação no valor de R$
milhão para a pavimentação das ruas Estanislau Boczkovski e Theodoro Kogelinski.
Apesar disso, não se tem informações precisas dos valores efetivamente destinados pel
referido deputado e recebidos para investimentos pelo Município.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (ar
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-s
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 08 de maio de 202:
GILCIANO MOREIRA
Vereador
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